06 de maio de 2025 às 17:00 - Atualizado às 17:11
Raquel Lyra ao lado de policial civil Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira, 6 de maio, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.831/2025 enviado pela governadora Raquel Lyra (PSD) que, dentre outros pontos, garante a paridade de salários para aposentados da Polícia Civil de Pernambuco.
O entendimento era de que servidores que tomassem posse depois da reforma da previdência de 2003 não teriam mais direito à paridade na aposentadoria, salvo exceções que precisariam ser regulamentadas pelos estados.
No início de abril, a Comissão de Segurança Pública havia realizou um debate sobre a questão após um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) que poderia impedir a vinculação entre valores recebidos por policiais da ativa e aposentados.
O texto do Executivo garante proventos integrais e paridade a policiais civis que ingressaram no serviço público até 31 de março de 2020. A medida inclui direito a eventuais reajustes concedidos aos profissionais em atividade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2023, que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade.
Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1162672, com repercussão geral (Tema 1019).
A regra da integralidade assegura a totalidade da remuneração recebida no cargo em que se deu a aposentadoria. Já a paridade garante a inativos as mesmas modificações de remuneração e os mesmos benefícios ou vantagens concedidos aos servidores ativos da carreira.
O recurso foi apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a uma policial civil o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar (LC) 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria de policiais. Contudo, a paridade foi negada
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A proposta foi apresentada pelo parlamentar Diogo Moraes (PSB) e seguirá agora para a definição da data de entrega da comenda.
A entrega da honraria ocorreu no Salão Nobre do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde uma série de outras homenagens foram prestadas ao jurista.
O deputado, que preside a Comissão de Justiça da Alepe, também perguntou o que o estado está fazendo para informar os beneficiários sobre possíveis descontos irregulares.
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