10 de setembro de 2019 às 15:49
[caption id="attachment_20433" align="aligncenter" width="619"] Foto: Roberta Guimarães/Alepe[/caption]
Nesta segunda (9), o Projeto Alepe nos Municípios foi ao Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. Ao longo do dia, ocorreram palestras sobre o trabalho dos deputados estaduais. Além disso, estudantes de escolas locais participaram do Master Legis, um jogo de perguntas e respostas sobre a Alepe e o Poder Legislativo. O evento aconteceu na Escola Técnica Estadual Epitácio Pessoa, no centro da cidade.
O consultor legislativo Bruno Pereira explicou que a Assembleia tem, entre as suas atribuições, o poder de aprovar, ou não, as leis estaduais. Apesar disso, observou, a Alepe não pode criar leis sobre qualquer tema, como é o caso daquelas que definam novos crimes (algo que é da competência do Congresso Nacional). “Mesmo assim, a Assembleia pode produzir leis sobre assuntos que fazem diferença na vida das pessoas, como normas de direito do consumidor, de proteção às pessoas com deficiência ou que criem programas do Governo estadual, como o Ganhe o Mundo”, exemplificou.
Durante o evento, a Ouvidoria da Alepe recolheu reclamações, denúncias e pedidos de informação dos participantes. O ouvidor-executivo da Assembleia, Douglas Moreno, explicou que as ouvidorias dos órgãos públicos são o meio pelo qual as queixas da população podem se transformar em ações concretas do Poder Público. “Nós termos a obrigação de dar respostas a todas as manifestações dos cidadãos”, pontuou.
Fonte: Alepe
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O projeto, parte do programa Morar Bem Pernambuco, beneficiará famílias em situação de vulnerabilidade social.
No acórdão, o órgão apontou ainda as grandes dificuldades fiscais e orçamentárias do país e a falta de recursos suficientes para atender às demandas atuais.
A data do julgamento ainda não foi definida, mas considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
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