O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, discursou na tarde dessa segunda-feira, 28 de agosto, e foi um dos que saíram em defesa dos prefeitos, afirmando que as leis complementares 192 e 194 “quebraram os municípios brasileiros”.

“Quero falar para os deputados federais ouvirem. Eu comecei dentro de casa falando para o meu filho: A lei complementar 192 e 194 quebraram os municípios brasileiros e quem está falando é um técnico do Tribunal de Contas do Estado que conhece as contas dos 184 municípios de [Pernambuco]”, disse sob aplausos.

Ramos ainda apontou ser responsabilidade de deputados e senadores convencerem “o poder executivo nacional” a conceder um subsídio suplementar para as cidades, sob a possibilidade de muitas delas não conseguirem fechar seu balanço fiscal no corrente ano.

“Cabe ao Senado e a Câmara Federal convencer o Executivo nacional a fazer um aporte suplementar para os municípios brasileiros, sob pena de não termos contas fechadas no exercício de 2023”, asseverou.

Ele ainda disse em tom descontraído: “…porque senão eu vou ter que suspender a fiscalização nos municípios no exercício de 2023”.

Veja trecho da fala:

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Leis complementares 192 e 194

A Lei Complementar 192 de 2022 tem a finalidade de classificar como essenciais e indispensáveis, itens como: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Além de que, limita os estados a cobrar alíquotas acima de 17% e 18%. Ademais, a lei tem o fim de conter a inflação.

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Já a Lei Complementar 194 de 2022, limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados. A lei foi atualizada porque o Congresso Nacional restabeleceu trechos do projeto de lei original que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Municípios com receitas em queda

A cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos Municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.

Assim, mais de 51% dos Municípios estão no vermelho, segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa mais de 5.200 Municípios brasileiros de todos os portes.

O cenário de crise motivou a ida de aproximadamente 2 mil gestores municipais a Brasília no último dia 15 e 16 de agosto, para a maior mobilização municipalista dos últimos anos.

O estudo elaborado pela entidade avalia uma série de realidades e elenca as consequências práticas das medidas que oneraram os Entes locais no primeiro semestre de 2023.

Ao apresentar detalhadamente o desempenho da receita primária, por UF, no primeiro semestre de 2022 e 2023 do saldo nas contas das prefeituras a CNM mostra as recentes quedas em receitas relevantes, como no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além dos atrasos em emendas parlamentares federais; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.

De acordo com o estudo, o FPM, principal receita de sete em cada dez Municípios do país, fechou o primeiro semestre com crescimento, porém apresenta fatores de preocupação para o restante do ano.

Os dois primeiros decêndios de julho (-34,5%) e agosto (-23,56%) – ambos afetados pelo aumento das restituições e da queda do IR das grandes empresas do país – apresentaram expressivas retrações, causando apreensão nos gestores. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5% no país.