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STF tem comissão criada por Gilmar Mendes para discutir ICMS sobre os combustíveis após ação proposta por governadores  

No processo, 11 gestores, incluindo Paulo Câmara (PSB), questionam a lei que determinou a uniformidade do imposto em todo o território nacional.

Por - Publicado em 19 jul de 2022, às 11:20
STF tem comissão criada por Gilmar Mendes para discutir ICMS sobre os combustíveis após ação proposta por governadores  
STF tem comissão criada por Gilmar Mendes para discutir ICMS sobre os combustíveis após ação proposta por governadores. Foto: Divulgação/ Arte Portal de Prefeitura.