Deputada do PSOL propõe projeto de lei que cria cota estudantil para ex-presidiários

A deputada estadual Érica Malunguinho (PSOL) protocolou na última sexta-feira, 20 de maio, um projeto de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com o objetivo de criar cotas estudantis para pessoas que deixarem o sistema prisional ou a Fundação Casa, entidade que atende jovens de 12 a 21 anos.

De acordo com a proposta, seriam reservadas 5% das vagas das Escolas Técnicas (Etecs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado (Fatecs) para pessoas que se encaixem nesses pré-requisitos.

As cotas atuais preveem 3% das vagas para pessoas negras e 10% para estudantes da rede pública. Entretanto, Malunguinho pontua que “existem outros grupos que precisam ser amparados pelas políticas públicas, como pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa”.

“Os processos históricos marginalizaram e excluíram determinados grupos da vida em sociedade, fazendo com que o Brasil tenha sido, desde então, cenário de políticas pouco inclusivas. Nesse contexto, as cotas, como medidas afirmativas, têm o objetivo de solucionar parcialmente essas desigualdades que impactam o acesso ao ensino superior e ao serviço público”, diz o texto.

Na proposta, a deputada citou dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pelo Ministério da Justiça em 2016. Segundo a pesquisa mencionada, existem 700 mil presos no Brasil, sendo a maioria com baixa escolaridade, com ensino fundamental incompleto.

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Descriminalização de ‘furtos por necessidade’

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) quer descriminalizar a prática de “furtos por necessidade”. O projeto, de número 4540/2021, foi assinado por toda bancada do PSOL na Câmara.

Com 27 milhões de pessoas em situação de miséria no País e com poucas condições de se alimentar, segundo dados oficiais da FGV. Atualmente, já existe no código penal o “princípio da insignificância”, que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido pela lei.

No entanto, o indivíduo responsável pelo ato delituoso passa por todo ordenamento jurídico — o que inclui a prisão — até que um juiz dê a palavra final.

Da redação do Portal com informações do Pleno News