Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Lei que visa estabelecer um valor limite para taxa de inscrição em concurso público. O deputado Romero Albuquerque é autor da proposta para que o valor cobrado aos candidatos no Estado de Pernambuco seja de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público previsto no edital.
De acordo com o autor, a medida visa proteger o candidato de possíveis abusos orçamentários causados pela realização do certame desejado.
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A exemplo, se o valor da remuneração do cargo no edital for de R$3 mil, o candidato deverá pagar, no máximo, R$75 pela inscrição. Albuquerque defende a cobrança de taxa de inscrição para custear a realização dos concursos, mas diz que é “inadmissível que o valor esteja acima do orçamento do inscrito”
“Não existe razão para se cobrar um valor significativo em relação a uma renda que ainda se almeja ter”, disse.
O texto foi apresentado na Alepe e será discutido nos colegiados após publicação em Diário Oficial do legislativo.
Carreira policial
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe acatou, nesta segunda (21), proposta que estabelece cota de 20% para mulheres em concursos das polícias Civil, Militar e Penal de Pernambuco. Caso se torne lei, haverá a reserva sempre que o número de vagas oferecidas na seleção pública for igual ou superior a cinco.
Ao propor o Projeto de Lei (PL) nº 2069/2021, o deputado Gustavo Gouveia (DEM) disse apostar na “superação do preconceito”, com ganhos de eficiência na segurança pública. Um substitutivo do colegiado mudou a redação apenas para incluir a medida na Lei nº 14.538/2011, que reúne as regras para concursos públicos no Estado.
Na mensagem anexada ao texto original, Gouveia aponta que, até a década de 1950, o trabalho policial era exclusivamente masculino. Mesmo após avanços recentes, elas representam somente 12% dos efetivos das Polícias Militares no Brasil, segundo a pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública de 2020.
“Na avaliação de especialistas, essa diferença representa um problema e tem como uma das justificativas a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos em alguns Estados”, argumentou o parlamentar.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações da Assessoria de Imprensa.
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