Projeto de lei proíbe prática de tiro desportivo para menores de 18 anos, prevendo multa de até R$ 60 mil por descumprimento

O Projeto de Lei 49/22 proíbe a prática de tiro desportivo por menor de 18 anos e a presença de crianças e adolescentes em estande de tiro ou similares. A infração sujeitará o estabelecimento a multa de 2 a 50 salários mínimos, a ser calculada pela soma da idade do jovem e do número de atividades que realizou no local.

O texto em análise na Câmara dos Deputados determina também que os valores arrecadados com a multa serão destinados a programas de combate à violência infantil. Na reincidência, o estabelecimento poderá ser suspenso por um ano.

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“O Estatuto da Criança e do Adolescente já veda a presença em locais que não sejam saudáveis a construção psicológica do indivíduo”, observou o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). “O projeto também busca afastar o público infantojuvenil do contato direto com armas de fogo”, continuou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL dos cassinos 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-Al) disse que pretende colocar em votação nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, o projeto de Lei (PL) 442/9 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais e jogo do bicho. A proposta é polêmica, mas, na avaliação de Lira, o texto já foi suficientemente debatido e a Casa está pronta para se manifestar favoravelmente ou não à proposta.

“Não vamos fazer juízo de valor. São jogos que já existem no Brasil e acontecem como contravenção ou de maneira não oficial todos os dias. São jogos online que patrocinam a seleção brasileira, times de futebol, que patrocinam veículos de comunicação, jogo do bicho, bingo e a possibilidade de cassinos resorts”, disse.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações da Agência Câmara.