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Projeto determina que cobrança de conta de luz prescreverá em um ano; atualmente o prazo estipulado para prescrição é de 10 anos

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por - Publicado em 21 fev de 2022, às 14:20   -   Atualizado em 21 fev de 2022, às 17:16
Projeto determina que cobrança de conta de luz prescreverá em um ano; atualmente o prazo estipulado para prescrição é de 10 anos
CAE aprova desconto na conta de luz para pacientes internados em casa. Foto: Divulgação.