Impunidade

ONG Vamos Juntas critica PEC que pode perdoar partidos que usaram mulheres laranjas para fraudar cota feminina 

Se uma lei está em vigor, ela precisa ser cumprida. Mas no Brasil, a impunidade parece estar enraizada. Vejamos a questão da cota feminina para eleições legislativas: a lei foi criada com o objetivo de inclusão. Mas, em alguns casos, acabou sendo usada com fins irregulares, destaca Organização Não Governamental (ONG) Vamos Juntos.

No Recife, o partido Avante teve 4 mulheres que, sequer, tiveram o próprio voto nas eleições para vereador, virou caso de polícia. O Ministério Público ofereceu denuncia e o processo chegou aos tribunais.

Uma dessas candidatas alega que teve a assinatura falsificada, pois nunca aceitou ser candidata, tendo, inclusive, apoiado um outro candidato no referido pleito. Em primeira instância, a justiça entendeu que a fraude estava comprovada e o partido teve todos os votos da chapa anulados.

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O partido teve direito a recorrer com seus dois vereadores mantidos nas cadeiras públicas, mesmo com a chapa tendo uma tão grave condenação. Agora a decisão está nas mãos e nos olhos atentos dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral.

Mas a impunidade parece bater, mais uma vez, a porta do brasileiro. É que uma PEC foi criada visando perdoar, isso mesmo, anistiar os partidos que praticaram uma fraude nas eleições. O texto do Projeto autoriza esses partidos já condenados, a manterem suas cadeiras no legislativo.

O advogado especializado em Direito Eleitoral, Orlando Morais Neto, em artigo publicado no Diário de Pernambuco e Folha de Pernambuco, dois dos maiores jornais do Estado, batizou o Projeto de PEC do retrocesso.

Hoje foi a vez da Organização Não Governamental (ONG) Vamos Juntos se pronunciar. Procurada por nossa reportagem, a Presidente da ONG enviou a seguinte nota:

“As cotas de candidaturas são um avanço, mas não podem ser uma meta. Elas não vão funcionar se não tivermos uma fiscalização bem feita em relação às candidaturas laranjas, mas também em relação ao investimento em campanhas e formação de candidatas, como já previsto pela legislação atual. Além disso, precisamos ir além das cotas de candidatas e pressionarmos por cotas de eleitas – isso sim poderia evitar o número de candidaturas laranjas e garantiria o objetivo finalístico das cotas: garantir mulheres em espaços do legislativo. Precisamos nos manter vigilantes: sem a devida regulamentação, as campanhas femininas podem sair fragilizadas desse jogo. Seguimos atentas à PEC18/21”, diz presidente da ONG.

Se as mulheres seguem atentas ao andamento de tal aberração, que sirva de exemplo para todo o eleitorado nacional. Lei de conveniência não cabe mais em um país que busca igualdade, justiça e pacificação social.