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PSOL entra com ação no STF para suspender lei estadual que facilita porte de armas para atiradores desportivos

O partido argumenta que a norma viola a competência privativa da União de legislar sobre material bélico e sobre direito penal, uma vez que a legislação sobre porte de arma tem caráter penal.

Por - Publicado em 14 fev de 2022, às 10:49
PSOL entra com ação no STF para suspender lei estadual que facilita porte de armas para atiradores desportivos
PSOL pede suspensão de lei que facilita porte de armas para atiradores desportivos em Rondônia. Foto: Reprodução/Internet