Decisão

TCE-PE retira permissão do Governo do Estado em usar verbas do Fundeb para pagar despesas previdenciárias

A medida anterior permitia que o Executivo incluísse por três anos despesas previdenciárias no limite constitucional de 25% de gastos obrigatórios com educação.

Por - Publicado em 9 fev de 2022, às 16:02   -   Atualizado em 9 fev de 2022, às 16:06
TCE-PE retira permissão do Governo do Estado em usar verbas do Fundeb para pagar despesas previdenciárias
Governador Paulo Camara e o Secretario de Educacao Marcelo Barros. Foto: Hélia Scheppa/SEI