Supremo Tribunal Federal determina prazo de 180 dias para PM do Rio de Janeiro instalar câmeras em fardamento de policiais; decisão ocorreu por 9 votos a 2

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira, 03 de fevereiro, estabelecer um prazo de 180 dias para que as forças policiais do Rio de Janeiro coloquem câmeras de segurança e aparelhos de GPS nas viaturas e nas fardas dos policiais. A decisão faz de uma série de ações que o STF quer implementar na segurança do estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial.

Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), votaram contra a imposição do prazo.

A determinação surge após o governo do Rio adquirir mais de 21 mil câmeras portáteis. Os equipamentos foram usados pela primeira vez no último Réveillon em Copacabana e ainda está em fase de testes.

Leia também:
>>STF ​decide por limitar realizações de operações policiais em favelas do Rio durante pandemia

Além do prazo para a instalação dos equipamentos, o Supremo ainda estabeleceu que o governo do Rio elabore, dentro de 90 dias, um plano para reduzir a violência nas ações policiais. O Palácio Guanabara afirmou, em nota ao site Uol, que “se antecipou e já está concluindo” um planejamento nesse sentido.

A discussão sobre as ações policiais no Estado do Rio de Janeiro ocorrem no STF desde 2020, quando os ministros decidiram, por maioria dos votos, suspender as incursões policiais nas favelas durante a pandemia – exceto em situações excepcionais e após notificar a Corte.

Determinação

Na quinta-feira, 03 de fevereiro, o STF expediu uma liminar que limitou a realização de operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, no julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Entre outros pontos, o Plenário determinou que o estado encaminhe ao STF, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.

Da redação do Portal com informações do Pleno News