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Prefeitura do Condado anuncia pagamento do Abono Salarial relativo a saldo do Novo FUNDEB

A Prefeitura Municipal do Condado anunciou nesta quinta-feira, 30 de dezembro, o pagamento do Abono Salarial relativo a saldo do Novo FUNDEB. O montante liberado foi de mais de 1 milhão e meio, alcançando assim professores efetivos e contratados.

A informação foi compartilhada pelo prefeito Antônio Cassiano que segue com o compromisso de incentivar a educação do município e prestigiar a importância dos profissionais de educação em Condado.

Reconhecimento e Respeito por cada profissional da educação!

O que é Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O novo Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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Condado realiza entrega de 4 mil kits de merenda escolar

A Prefeitura Municipal do Condado, através da Secretaria de Educação, realizou a entrega de aproximadamente 4 mil kits da merenda escolar e mais de 10 mil quilos de itens da Agricultura familiar aos alunos da Rede Municipal de Ensino, como orienta a Lei 13. 987 de 07 de abril de 2020 que altera o marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), autorizando assim a entrega neste período de aulas remotas. A referida ação colabora para enriquecer a alimentação de nossas crianças em seu domicílio.