O ministro da Educação (MEC), Milton Ribeiro, assinou um despacho, divulgado nesta quinta-feira, 30 de dezembro, que proíbe instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades públicas, de exigirem vacinação contra Covid-19 para a participação em atividades presenciais.
Segundo o despacho, “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”. Com isso, a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação para acesso às dependências das instituições está vetado.
“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completou o documento do MEC.
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A solicitação deve ser feita ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até o dia 26 de abril.
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Confira, abaixo, a postagem do ministro:
— Milton Ribeiro (@MRibeiroIPJO) December 30, 2021
Segundo a determinação, “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”, e não por decisão de cada instituição.
“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completou.
O governo federal tem se posicionado contra a exigência de comprovantes de vacinação em diversas áreas fora do âmbito educacional, como na chegada em aeroportos e em estabelecimentos.
