Anulação

Deputados aprovam projeto que anula as multas aplicadas a empresas que atrasaram a comprovação de pagamento do FGTS dos funcionários

A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013. Texto segue para sanção presidencial.

Por - Publicado em 12 dez de 2021, às 13:35
Deputados aprovam projeto que anula as multas aplicadas a empresas que atrasaram a comprovação de pagamento do FGTS dos funcionários
Deputados aprovam projeto que anula as multas aplicadas a empresas que atrasaram a comprovação de pagamento do FGTS dos funcionários. Foto: Agência Brasil