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TCE e MPCO recomendam Prefeitos de Pernambuco a criarem Conselhos Municipais do Idoso

Diante da inexistência de CMDPI na cidade, o prefeito deverá encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei criando o Conselho e contemplando o processo de escolha dos seus membros, seguindo a Lei Estadual nº 15.446/2014.

Por - Publicado em 7 dez de 2021, às 17:28
TCE e MPCO recomendam Prefeitos de Pernambuco a criarem Conselhos Municipais do Idoso
Foto Montagem/Portal de Prefeitura.