Proposição

Proposta da PEC dos Precatórios de Fernando Bezerra Coelho que torna Auxílio Brasil permanente pode ser votada ainda esta semana no Senado

No relatório da PEC dos Precatórios que está sendo apresentado na manhã desta quarta-feira, 24 de novembro, à Comissão de Constituição e Justiça, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) propõe que o programa Auxílio Brasil seja permanente e que o espaço fiscal aberto pela proposta seja vinculado ao programa social, às despesas previdenciárias e aos gastos com saúde e educação.

Segundo o parlamentar, por se tratar de emenda constitucional, a exigência de indicação de fonte de recursos para custear o programa estaria cumprida.

“O espaço fiscal aberto agora vai perdurar para os anos seguintes. O governo quer cumprir com toda a legislação, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma fonte de financiamento para cada despesa nova. No caso específico, como estamos tratando da natureza permanente do programa através de emenda constitucional, a interpretação é que estaria suprida essa exigência para financiar o Auxílio Brasil. Se as avaliações indicarem a necessidade que se tenha fonte específica nos exercícios seguintes, quem sabe se pode voltar à questão da tributação de dividendos, que não encontra ainda o ambiente adequado para prosperar neste ano”, explicou o senador.

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O relatório também prevê um cronograma para o pagamento dos precatórios do Fundef a estados e municípios, preservando a prioridade dada a idosos e pessoas com deficiência, e estabelece que os professores receberão na forma de abono.

“O Fundef será pago em três parcelas anuais, mas não se definiu o fluxo do desembolso. Existe uma insegurança por parte dos governadores que esta decisão do pagamento dos precatórios se dê de forma discricionária e se quer uma programação proporcional no transcorrer no próximo ano”, disse.

A PEC deve sugerir ainda a criação de uma Comissão Mista do Congresso Nacional para realizar uma auditoria dos precatórios em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prazo de 12 meses após a promulgação da emenda.

“Importante destacar que não se quer questionar decisões judiciais. O que se quer é fazer uma avaliação da gestão dos precatórios”, ressaltou Fernando Bezerra, lembrando o crescimento da despesa, que deve alcançar R$ 130 bilhões em 2023.

De acordo com o senador, a CCJ pode votar o relatório da PEC dos Precatórios na quinta-feira (25) ou no dia 30 de novembro, quando também seria submetida ao plenário.

Da redação do Portal com informações da assessoria de Fernando Bezerra Coelho