Projeto de Lei quer terceirizadas proibidas de contratar funcionários condenados por LGBTfobia

Um projeto tem causado muito debate e divergências nas comissões permanentes, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Trata-se da proibição do estado de contratar empresas terceirizadas que tenham no seu quadro funcionários condenados por LGBTfobia.

A proposta foi aprovada pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e de Desenvolvimento Econômico, mas recebeu parecer desfavorável na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

A vedação está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 2307/2021. Ele acrescenta “a prática de condutas homofóbicas ou transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero do indivíduo” entre os crimes considerados para proibir a utilização de mão de obra.

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O projeto altera a Lei 13.462, de 9 de junho de 2008, que já proíbe contratação para o caso de condenados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, crimes praticados contra pessoas com deficiência física ou mental e crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, com punições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 1989.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), reconhece que não há atualmente uma tipificação de crime de LGBTfobia, mas uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem força de lei até que se aprove uma lei específica pelo Congresso Nacional.