Proibição do uso de linguagem neutra através de portaria do governo é alvo de investigação do MPF

A proibição do uso de linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet é alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) do Acre.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, instaurou procedimento para apurar violação dos princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à cultura, além de eventual censura prévia na Portaria 604/2021, da Secretaria de Cultura da Presidência da República, que veda uso de linguagem neutra nos projetos apresentados para captar recursos da Lei Rouanet.

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A medida foi assinada pelo secretário nacional de fomento e incentivo à cultura, André Porciúncula, da Secretaria Especial de Cultura e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 28 de outubro.

O texto na Portaria 604/2021 pontua que “fica vedado o uso e/ou utilização, direta ou indiretamente, além da apologia, do que se convencionou chamar de linguagem neutra” em projetos financiados pela lei.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pretende apurar se houve violação de princípios constitucionais.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, registra que vários especialistas, inclusive a Associação Brasileira de Linguística, consideram o uso da linguagem neutra como uma prática inclusiva e necessária, tanto do ponto de vista de minorias, quanto do ponto de vista dos direitos humanos.

Além disso, segundo estudiosos já consultados, a língua, e suas mudanças, não são passíveis de controle governamental.

A linguagem neutra consiste na utilização de expressões vocais sem gênero, como “menine”, em vez de “menino” ou “menina”. É uma pauta defendida pela comunidade LGBTQUIA+, mas que sofre resistência de conservadores. O tema é discutido no Congresso Nacional desde o ano de 2020.

Após a apuração inicial do procedimento, o MPF estudará as providências cabíveis para a solução do caso.