PSB entra com ação no STF contra portaria que proíbe demissão de funcionários que se recusam a tomar vacina contra Covid-19

O PSB ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (PSB) para pedir a suspensão da Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe empresas de demitir, por justa causa, empregados que se recusarem a tomar a vacina contra a covid.

Na ação, o PSB afirma que é inconstitucional submeter a coletividade ao risco de contrair a covid-19 pois, ainda que o direito ao trabalho seja assegurado na Constituição, a saúde e a vida também o são.

Segundo o partido, impedir empregadores de demitir quem “pretender colocar em risco todos os que frequentam o ambiente de trabalho constitui uma política que marcha em sentido oposto ao da Constituição, promovendo a morte em lugar da vida”.

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A submissão da coletividade ao risco de contrair covid por conta da escolha individual de empregado pela não-vacinação “configura grave violação aos direitos fundamentais à vida e à saúde”, diz o partido.

“A saúde como um direito fundamental, indisponível e inalienável, inerente à dignidade humana, de obrigatória provisão do Estado, não pode ser tratada como objeto de disposição individual, em que a ‘liberdade’ de um se transforma no calvário dos outros”, afirma o PSB.

De acordo com o PSB, desde 1975, o direito brasileiro impõe a obrigatoriedade de algumas vacinas. Ao analisar os precedentes da Suprema Corte acerca do tema, constatou-se que a constitucionalidade das normas relacionadas à vacinação obrigatória não foram questionadas por mais de 46 anos,“restando evidente que deve ser mantida a jurisprudência consolidada quanto a tal tema”, justifica.

Além disso, o partido sustenta que a medida viola a autonomia das empresas e permite que empregados insubordinados sigam trabalhando “em total descompromisso com as diretrizes laborais”.

Para o PSB, a portaria ministerial representa mais uma medida negacionista do governo federal “com claro potencial para impactar negativamente os avanços no processo de vacinação”.

Da redação do Portal com informações do Partido Socialista Brasileiro