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MPF aponta omissão do Congresso Nacional por falta de regulamentação da alíquota única de ICMS para combustíveis

Parecer foi enviado ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em ação para que o Congresso regulamente o tema

Por - Publicado em 31 out de 2021, às 10:53 - Atualizado em 31 out de 2021, às 10:53
MPF aponta omissão do Congresso Nacional por falta de regulamentação da alíquota única de ICMS para combustíveis
Congresso Nacional e Bomba de Combustível. Foto Montagem/Portal de Prefeitura