O processo de número 0005525-95.2021.8.17.2420 do MPPE (Ministério Público de Pernambuco), o qual julga a atual prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (Republicanos), o ex-prefeito da cidade, Demóstenes Meira, e mais dez pessoas e empresas, revela prejuízo aos cofres públicos do município em mais de R$ 300.000,00.
Além da gestora, viraram réus em ação, feita por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Camaragibe, mais dez pessoas e empresas. Entre os envolvidos estão secretários do ex-gestor, assim como as empresas BRASFORT ENGENHARIA LTDA – EPP, CASAARTE CONSTRUÇÕES SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, e CAMARÁ AMBIENTAL EIRELI. O Portal Correio de Notícias revelou as informações com a divulgação do processo de número 0005525-95.2021.8.17.2420.
A Promotoria de Justiça de Camaragibe apurou que os agentes públicos provocaram lesão ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, razão pela qual é justa a imputação das sanções do art.12, inciso II, da Lei no 8.429/92.
Após denúncia, realizada pelo representante comercial Sr. Emerson Vaz, a equipe de auditoria constatou uma grande contradição entre a justificativa utilizada para rescisão contratual e o executado de fato, pois, apesar de possuir um custo mensal teórico mais elevado, as medições realizadas no âmbito do Contrato no 029/2016 (contrato que estava vigente) possuíam um custo mensal inferior ao pago após a realização da dispensa emergencial. Dessa forma, demonstra-se uma forte discordância entre a motivação alegada pela gestão e o realmente executado.
No Processo Licitatório 001/2017 e na Dispensa no 001/2017 foram encontrados indícios de direcionamento na contratação da empresa Bandeira e Castro EPP.
De acordo com a GAECO, observou-se irregularidades em todas as fases do processo licitatório. Havendo elementos que demonstraram a irregular utilização do dispositivo da Dispensa Emergencial, além de indícios de direcionamento na contratação da empresa CAMARÁ AMBIENTAL EIRELLI EPP, que inicialmente possuía o nome BANDEIRA & CASTRO).
A auditoria constatou que as irregularidades obtidas pela integralidade do relatório e que foram averiguadas possíveis cometimentos de crimes que extrapolaram a competência do corpo técnico deste TCE, remetendo a investigação para o GRAECO.
Foi constatado, ainda, que foram pagos R$ 4.388.746,71 à contratada. Todavia, apenas R$ 4.085.065,71 eram efetivamente devidos, resultando num dano ao Erário de R$ 303.681,00.
O valor pago foi obtido multiplicando-se a quantidade de toneladas carregada por cada caminhão e o custo unitário por tonelada contratado (R$ 109,03 para coleta de resíduos domiciliares). Foi concluído então, que o valor total pago pelo serviço de coleta domiciliar no período foi de R$ 4.855.756,55. Contudo, após a retirada dos veículos não utilizados pela empresa, observou-se que esse valor deveria ter sido de R$ 4.388.746,71, resultando num pagamento indevido de R$ 467.009,85.
Nesse processo de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa entende-se por parte da investigação, que a então vice-prefeita de Camaragibe e atual Prefeita, Dra. Nadegi foi omissa no dever de apurar e responsabilizar agentes que de alguma forma deram causa a extravios de documentos públicos e por deixar de alimentar o SAGRES, um sistema de prestação de contas eletrônica para os municípios e seus órgãos, que não substitui os programas de contabilidade tradicionais, mas que possibilitara ao gestor informações gerenciais, além da prestação de contas simplificada ao Tribunal de Contas. O Portal Correio de Notícias revelou as informações com exclusividade no dia 16 de outubro.
Veja na íntegra o PROCESSO -0005525-95.2021.8.17.2420-ACAO-CIVIL-DE-IMPROBIDADE-ADMINISTRATIVA.