Decisão

TSE declara ilegal gravação sem autorização judicial prévia em processos eleitorais

O entendimento foi firmado no julgamento de recursos protocolados pela defesa de quatro condenados pela Justiça Eleitoral em São José da Safira (MG) e de Santa Inês (PR).

Por - Publicado em 9 out de 2021, às 10:36 - Atualizado em 9 out de 2021, às 10:36
TSE declara ilegal gravação sem autorização judicial prévia em processos eleitorais
Tribunal Superior Eleitoral. Foto: Marcello Casal Jr. Agência Brasil