Durou mais de uma hora a live do Presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, Albérisson Carlos. Ele detalhou o Projeto de Lei de Proteção Social do Militar Estadual de Pernambuco. Todas as sugestões foram enviadas aos 49 Deputados Estaduais, incluindo o Presidente da ALEPE, Eriberto Medeiros.
O ofício protocolado na Assembleia Legislativa de Pernambuco está em anexo nessa reportagem. Para Albérisson, alguns itens são fundamentais no PL, como o que trata da promoção requerida. Dois meses antes de ir para a reserva, o Militar tem o direito de pedir a promoção de patente. Isso substitui a promoção imediata, que deixa de existir, caso a lei seja aprovada. Mas o PL retira esse direito de quem vai se aposentar até o dia 31 de dezembro de 2021, de quem entra na corporação (PM ou Bombeiro), a partir de primeiro de janeiro de 2022, e de quem é reformado por questões de saúde ligadas ao exercício da profissão.
“Caso um PM esteja prestes a se aposentar, já fez o requerimento de promoção e levou um tiro durante uma perseguição, ele pode perder o direito à promoção. É preciso incluir a promoção requerida por laudo médico. O Projeto de Lei, só garante esse benefício a quem vai para a reserva remunerada a partir de 2022. É injusto. Esse direito deve ser de todos e é para isso que vamos continuar buscando cada Deputado Estadual”, argumentou Albérisson Carlos.
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Outro ponto abordado pelo Presidente da ACS-PE foi a contribuição previdenciária. A proposta é baseado numa lei federal de 2019, que deu o direito de Estados descontarem dos Militares até 10,5%. Albérisson alega que o STF já entendeu que a cobrança é inconstitucional. Se o Governo Federal não paga salários de funcionários públicos estaduais, também não pode legislar sobre descontos em folha.
“Já temos centenas de causas ganhas. Claro que desconto vai ter, mas é preciso voltar a ser como era antes, onde se respeitava um teto. O Estado passou a recolher de todos, sem adequação nem noventena. Outra coisa que pedimos é que a remuneração de férias conte dobrado e ajude para a promoção requerida”.
Para finalizar, o assunto foi remuneração. Segundo Albérisson, desde 2016 a ACS-PE luta pelo modelo de subsídio, que é a remuneração escalonada, proporcional ao coronel, onde o reajuste tem que ser igual para todas as patentes.
“Essa foi nossa maior conquista, mas até hoje esperamos o Desembargador fazer o Estado cumprir a decisão do STF favorável a nós. O subsídio é a melhor forma de remuneração, pois promove paridade, integralidade, escalonamento e progressão, sem congelamento”, concluiu Albérisson Carlos.
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Da redação do Portal de Prefeitura com informações da Assessoria de imprensa da ACS-PE.
