Causa

Abaixo-assinado pede que STF proíba o abate de animais resgatados de maus-tratos; saiba detalhes do processo

Ação no Supremo questiona se animais retidos em operações podem ser sacrificados.

Um abaixo-assinado promovido pelo Deputado Estadual de São Paulo, delegado Bruno Lima (PSL) pede para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votem a favor da proibição de abate de animais apreendidos em operações contra maus-tratos.

De acordo com o texto divulgado para a assinatura do abaixo-assinado, os ministros poderão votar online contra ou a favor da proibição do ato, até a próxima sexta, 17 de setembro.

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“Essa prática ofende a Constituição, tendo em vista que ao invés de proteger os animais apreendidos em situação de maus-tratos, permite a crueldade, desrespeitando a integridade e a vida dos mesmos”.

Na sexta-feira, 10 de setembro, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da proibição. Ele é relator da arguição de  descumprimento de prefeito fundamental (ADPF) 640, que questiona o tema no STF.

De acordo com Gilmar, ficou demonstrada pelo autor da ação, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), “a existência de decisões judiciais autorizando o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, em interpretação da legislação federal que viola a norma fundamental de proteção à fauna, prevista no art. 225, §1º, VII, da CF/88”.

O ministro citou no relatório caso concreto em Minas Gerais que é um dos mencionados no processo. Para Mendes, não se pode perpetuar um ciclo vicioso que leva os animais à crueldade ou ao abate.

“A leitura dessas decisões e do parecer do Ministério Público no caso de Patrocínio/MG demonstra que a situação de maus-tratos impostas por criadores particulares é reverberada pela omissão estatal na proteção dessas espécies, culminando com o processo de abate das aves naqueles casos em que os animais são recuperados. Ou seja, há um círculo vicioso de exploração e crueldade contra os animais que culmina com a sua extinção”.

Para assinar o abaixo-assinado basta clicar aqui no link. Até o momento já foram recolhidas quase 180 mil assinaturas de forma online.

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