Decisão

TSE cassa mandato de deputado federal; o parlamentar estava inelegível devido a uma condenação criminal e a cassação do mandato como vereador em 2017

Por unanimidade, o Colegiado também determinou a imediata diplomação do primeiro suplente da respectiva coligação.

Na sessão plenária da última terça-feira, 24 de julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o diploma do deputado federal Emerson Miguel Petriv (Pros) – conhecido como Boca Aberta –, eleito pelo estado do Paraná no pleito de 2018. Por unanimidade, o Colegiado também determinou a imediata retotalização das eleições para o referido cargo, computando-se para a legenda os votos nominais atribuídos ao parlamentar, com a imediata diplomação do primeiro suplente da respectiva coligação, independentemente da publicação do acórdão.

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Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o TSE acolheu quatro Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor do parlamentar interpostos pelo Ministério Público e pelos suplentes Osmar José Serraglio, Valdir Luiz Rossoni e Evandro Rogério Roman.

Emerson Petriv teve o mandato de vereador cassado pela Câmara Municipal de Londrina (PR), em 2017, por quebra de decoro parlamentar, ficando inelegível pelo prazo de oito anos. No pleito de 2018, ele teve a candidatura registrada por força de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado que suspendeu os efeitos do decreto legislativo que cassou o mandato do político na Câmara. Assim, conseguiu se eleger deputado federal.

Ao votar, o ministro Salomão ressaltou que a cassação do mandato do vereador por quebra de decoro parlamentar é incontroversa, e que a liminar que suspendeu os efeitos do decreto legislativo já estava comprovadamente revogada antes da data da eleição. Ele também confirmou o enquadramento em cláusulas de inelegibilidade das condenações imputadas ao parlamentar por crimes contra a Administração Pública.

Segundo o relator, as decisões são posteriores ao registro de candidatura e anteriores ao dia da eleição, pois foram divulgadas a partir de 27 de setembro e confirmadas em 4 de outubro, ou seja, antes do dia do pleito, realizado em 7 de outubro de 2018. Contudo, a defesa do parlamentar sustentou que a decisão que revogou a liminar só foi publicada depois da eleição, ultrapassando o marco temporal que autoriza o manejo do RCED.

Luis Felipe Salomão ressaltou que o deputado permaneceu legalmente no cargo até o julgamento do mérito da questão, uma vez que o artigo 216 do Código Eleitoral é cristalino ao estabelecer que, “enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição de diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.

Câmara

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) recomendou também terça-feira, 24 de agosto, a cassação do mandato do deputado Boca Aberta (Pros-PR) em processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Para Leite, relator do processo, foi comprovado que o parlamentar teve conduta incompatível com o decoro.TSE, TSE cassa mandato de deputado federal; o parlamentar estava inelegível devido a uma condenação criminal e a cassação do mandato como vereador em 2017TSE, TSE cassa mandato de deputado federal; o parlamentar estava inelegível devido a uma condenação criminal e a cassação do mandato como vereador em 2017

O parecer ainda precisa ser aprovado pelo conselho, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da recomendação por dois dias úteis. Boca Aberta é acusado de fazer acusações infundadas contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e de invadir uma unidade de pronto-atendimento (UPA) no Paraná.

Segundo o relator, Boca Aberta agiu de má-fé, ao buscar provocar a nulidade do processo, manipular a verdade dos fatos, apresentar documentos adulterados e abusar de suas prerrogativas para atingir a honra de colegas, de cidadãos e de servidores públicos.

A manifestação do deputado Boca Aberta no colegiado ficou marcada para a próxima sessão do colegiado, prevista para terça-feira (31).

Da redação do Portal de Prefeitura com informação do TSE e Câmara dos Deputados. 

 

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