Justiça

Em tom crítico, Bia Kicis informa o fim das investigações sobre ‘episódio do dinheiro da cueca’ de assessor petista, após caso prescrever

Segundo o Código de Processo Pena, o prazo de prescrição é de 16 anos, portanto, o Judiciário perdeu o prazo para ajuizar ação. Fato ocorreu em 2005, quando o acusado foi preso pela PF carregando US$ 100 mil na cueca e R$ 200 mil em uma valise.

A deputada federal Bia Kicis (PSL), criticou o fato do Judiciário perder o prazo para ajuizar ação sobre ‘episódio do dinheiro da cueca’ de assessor do deputado petista, estadual José Guimarães (PT-CE), após caso prescrever, dezesseis anos depois.

Na época, o acusado foi preso pela Polícia Federal carregando US$ 100 mil nas roupas íntimas e R$ 200 mil em uma valise. O fato ocorreu no dia 8 de julho de 2005, em meio aos desdobramentos do mensalão, e precipitou o afastamento do então deputado José Genoíno da presidência do PT.

As penas relacionadas aos possíveis delitos têm pena máxima de 12 anos de prisão, logo. O prazo de prescrição é de 16 anos, portanto, segundo o Código de Processo Penal. Logo, o Judiciário perdeu o prazo para ajuizar ação.

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Entenda o caso

Adalberto, que embarcava rumo a Fortaleza, em um vôo com escala em Brasília, foi preso por violar a legislação relativa aos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária. Os artigos das leis utilizados pelos policiais federais para enquadrá-lo se referem à omissão de informação ou à apresentação de informação falsa às autoridades.

Em 9 de julho, o próprio Ministério Público Federal apresentou manifestação requerendo extinção de punibilidade de Guimarães devido à prescrição. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou o petista da acusação de envolvimento no episódio. A Corte acolheu um recurso que alegava não haver qualquer prova de que o parlamentar teve envolvimento no caso.

Segundo advogado de Guimarães, Marcelo Leal, a decisão encerra a questão.

“Depois de 16 anos o Estado não conseguiu comprovar nenhuma participação de José Guimarães, que já havia sido inocentado anteriormente em decisão de mérito de ação de improbidade perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão vem colocar fim a 16 anos de angústias e injusta condenação pública de alguém que sempre se mostrou inocente”, diz Leal.

Sobre o caso, três pessoas foram condenadas: o próprio Adalberto, o ex-presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, e o ex-chefe de gabinete da Presidência, Kennedy Moura. Os três foram sentenciados ao pagamento de multa.

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