Determinação

Ministra Cármem Lúcia do STF oferece 24h para CPI justificar quebra de sigilo de líder do governo Bolsonaro na Câmara

A medida atende o pedido da defesa do deputado federal Ricardo Barros, que dizem ser um "ato nitidamente inconstitucional" e sem fundamentação.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia pediu na quinta-feira, 19 de agosto, que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia esclareça em 24 horas a decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados.Ministra, Ministra Cármem Lúcia do STF oferece 24h para CPI justificar quebra de sigilo de líder do governo Bolsonaro na CâmaraMinistra, Ministra Cármem Lúcia do STF oferece 24h para CPI justificar quebra de sigilo de líder do governo Bolsonaro na Câmara

Cármen Lúcia é relatora de um mandado de segurança do parlamentar para suspender a quebra. Antes de decidir a questão, a ministra pede que a comissão esclareça os motivos pelos quais a quebra abrange período anterior à pandemia.

“Determino sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora, em especial sobre a quebra do sigilo fiscal a alcançar período anterior ao pandêmico (2016 até a presente data), para prestá-las no prazo máximo de 24 horas”, decidiu.

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A defesa de Barros recorreu ao Supremo após a CPI decidir aprovar requerimento para acessar os sigilos do deputado.

Para os advogados, a medida é um “ato nitidamente inconstitucional” e sem fundamentação. Além disso, a defesa sustenta que a CPI não pode determinar a medida contra parlamentares.

“Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação à membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio”, argumentam os advogados.

Agência Brasil

Outras quebras de sigilos

A CPI da Pandemia aprovou na quinta-feira, 19 de agosto, a quebra de sigilo fiscal e financeiro de responsáveis por sites que teriam disseminado fake news durante a pandemia. A comissão aprovou um total de 187 requerimentos propostos pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deve transferir dados sobre pessoas ligadas a empresas de comunicação que seriam disseminadoras de notícias falsas. Estão na lista os responsáveis pelos sites Instituto Força Brasil, Renova Mídia, Terça Livre, Jornal da Cidade Online, Conexão Política, Crítica Nacional, Senso Incomum, além de uma série de perfis em redes sociais.

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