MPPE recomenda ao prefeito de Santa Maria do Cambucá que disponibilize dados sobre a imunização contra a Covid
A recomendação foi firmada pela promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Santa Maria do Cambucá que adote as providências necessárias para o fiel cumprimento ao princípio da publicidade e o dever de transparência na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, observância obrigatória pela gestão municipal.
Conforme a recomendação, o descumprimento das disposições contidas na Lei nº 14.124/21 e nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19, especialmente no que diz respeito ao dever de transparência, poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos, notadamente do chefe do Poder Executivo Municipal, por ofensa aos princípios da administração pública.
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A recomendação, firmada pela promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (9).
Da redação do Portal com informações do Ministério Público de Pernambuco
