Eleições

Artigo: Voto Auditável e Democrático, JÁ! – Jason Medeiros

O Voto Democrático é a adição da impressão do voto eletrônico, que não poderá ser manipulado pelo eleitor, apenas conferido, nem apresentará dados que o identifique, para fins de auditoria.

Antes mesmo do início do seu mandato o atual Presidente da República Jair Bolsonaro tem advogado pela implantação do Voto Democrático, que não é nada além do já conhecido voto na urna eletrônica, porém, com uma impressão idêntica do voto digital que deve ser conferida visualmente pelo eleitor que não poderá manipulá-la, e que será automaticamente depositada em urna lacrada após a confirmação do eleitor que a conferiu, permitindo, na prática, uma contagem e/ou uma auditoria pública desses votos, diferentemente do que ocorre nos nossos dias, como ilustrado na imagem abaixo:

Artigo, Artigo: Voto Auditável e Democrático, JÁ! – Jason Medeiros
Foto: Divulgação

Modelo Voto Democrático

Breve escorço histórico

Para muitos, a atual medida pode parecer inédita, no entanto, isso não é realidade. Na verdade o tema do Voto Democrático/Auditável/Impresso já tem sido debatido por quase duas décadas no parlamento brasileiro, vemos conferir:

  • Em 2001, com a lei nº 10.408/2001 temos a primeira tentativa de implantar o Voto Democrático, que, assim como o atual, sujeitava o eleitor a conferir visualmente o voto, sem contato físico com a versão impressa que era depositada imediatamente numa urna lacrada;
  • Em 2002, aplicou-se a medida em 150 municípios e à 7.128.233 eleitores (6,18% do eleitorado à época). Após isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relatou que a medida dificultou os trabalhos em virtude do desconhecimento de eleitores e mesários quanto ao novo mecanismo, no entanto, não mencionou que era o seu papel informar os eleitores sobre os procedimentos do Voto Democrático, derrubando a medida após lobby no congresso nacional;

  • Em 2009, há a aprovação da lei nº 12.034/2009 (conhecida como “Lei do Voto Impresso”), que no seu artigo 5º dispunha: “Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: […] A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto. […] Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. […] O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. […] Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitando o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. […] É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.”;

  • Ainda em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4543, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) com auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, derrubando a lei nº 12.034/2009;

  • Em 2015, temos mais uma tentativa de implantar o Voto Democrático com a aprovação da lei nº 13.165/2015, que no seu artigo 12 dispunha: “Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”. Entretanto o TSE garantiu que a então Presidente da República Dilma Rousseff, vetasse a referida lei. Mesmo assim, 71% dos nossos mandatários (368 deputados federais e 56 senadores da república) derrubaram o veto da presidente;

  • Em 2018, o STF julgou medida cautelar na ADI nº 5889, de autoria da PGR à época Raquel Dodge, suspendendo a eficácia dos dispositivos da lei n° 13.165/2015;

  • Em 2019, a Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) apresenta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 135/2019 que acrescente ao artigo 14 da Constituição de 1988 o § 12: “No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.”;

  • Em 2020/2021, integrantes do STF e do TSE como o Ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, tem feito lobby ativo, público e notório, no congresso nacional para obstaculizar a aprovação da medida.

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Foto: Divulgação

Objeções

As principais réplicas dos que se opõem a introdução do Voto Democrático são:

a) “Não existe prova de fraude nas eleições”:

R – De fato, não se conhecem provas incontestáveis de fraude nas eleições. Ainda assim, essa não é uma objeção razoável contra a implantação da medida, uma vez que não se deve esperar que ocorra qualquer infortúnio para o aperfeiçoamento de qualquer sistema. Você deixaria de trancar a porta da sua casa, porque ela nunca foi invadida? Ou deixaria o seu smartphone sem senha, porque ele nunca foi roubado?

b) “O atual sistema é inviolável”:

R – Falso! Não existe sistema “inviolável”. Todo e qualquer sistema existente tem suas brechas, conhecidas ou desconhecidas, e com a nossas urnas eletrônicas não é diferente. Nossas urnas podem ser violadas em diferentes fases, por exemplo, antes da eleição propriamente dita, por meio de alterações no programa, como explicitado por inúmeros especialistas ao longo de todos esses anos. Não sendo suficiente, de acordo com informação prestada pelo então Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Guiseppe Dutra Janino “o pai das urnas”, no Inquérito da Policia Federal (PF) nº 2020.0043195, o hacker que invadiu o sistema do TSE por meses no ano de 2018, teve acesso completo ao código-fonte do Gedai-UE (Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica), responsável por gerar flashes de carga de votação e mídias para a urna, além de receber e enviar as correspondências para os TREs. Se isso fosse factual (possibilidade de um sistema inviolável), os melhores e mais modernos sistemas bancários e de segurança do mundo inteiro não estariam constantemente sendo invadidos e otimizados, não acha?

c) “O custo (R$) para instituir a medida é muito alto”:

R – Certamente estamos falando de um custo elevado, que é previsto em aproximadamente 1.8 bilhão de reais para implantação. Porém, isso não é uma justificativa razoável para impedir o Voto Democrático. O estado brasileiro tem uma série de gastos mais elevados que esse, como por exemplo, para a manutenção de programas sociais, do sistema de saúde, das forças policiais e militares, do sistema educacional, etc. Não é por essa razão (gasto) que devemos interrompê-los, menos ainda para o aperfeiçoamento da nossa democracia, que passa necessariamente pelo desenvolvimento do seu sistema eleitoral, o que invariavelmente será custoso em qualquer momento. Devemos deixar de realizar eleições, em função do alto gasto que demandam? Você entende que as forças armadas e de segurança devem deixar de existir por terem um elevado custo na sua manutenção? Devemos deixar de comprar vacinas contra Covid-19, porque elas são caras?

d) “O voto impresso quebra o sigilo do voto”:

R – Essa é uma preocupação razoável, basta lembrarmos-nos do Voto de Cabresto, que no início da nossa república foi praticado por coronéis principalmente no interior do país, como forma de acesso a cargos eletivos pela compra de voto. No entanto, diferentemente do que alegam os que contestam a introdução do Voto Democrático, o modelo impedirá que o eleitor leve para casa o seu voto impresso, ou mesmo que possa tocá-lo (como já vimos anteriormente). Mesmo assim, alguns alegam que o eleitor poderia usar seu celular para tirar foto da impressão. Porém, isso eles já podem fazer no sistema vigente (apesar da proibição), e o voto impresso tem de ser, necessariamente, correspondente a sua contraparte digital. E, se o digital impede a identificação exata do eleitor, o impresso também deverá. Neste sentido o Dr.º Michael Stanton, Professor Titular do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Fluminense (UFF), afirma: “Não há maneira do servidor vir a saber a correspondência entre o número único de identificação de cada voto e o eleitor que o deu, e, portanto, este servidor teria acesso apenas ao conjunto de votos (impressos) já dados.”. Seguindo o mesmo raciocínio, o Dr.º Clóvis Torres Fernandes, Professor Associado da Divisão de Ciência da Computação do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), diz: “Não será possível, no caso de travamento do papel na urna eletrônica, identificar o autor de cada voto impresso já depositado em local previamente lacrado, pois esse acesso seria negado aos mesários da seção eleitoral”. Você recusaria comprovantes de suas compras, pagamentos, etc., pela possibilidade remota alguém identificá-los?

  • É notável que as analogias aqui utilizadas são imperfeitas e imprecisas. Mas é justamente por isso que são analogias, por terem a finalidade de ilustrar com exemplos simples e cotidianos uma realidade mais complexa, para que possa ser minimamente compreendida.

Ver mais:

>> Artigo: Nazismo, comunismo e fascismo na legislação brasileira – por Jason Medeiros

Conclusão

Todo regime democrático é baseado na legitimidade e representação popular, nas funções claras e poderes limitados das instituições. Se a população demanda por eleições mais transparentes e auditáveis, como ficou claro nas mega manifestações ocorridas no último domingo (01/08/2021), e essa demanda não fere nenhum preceito constitucional (como é o caso), é imperioso que seja implementada.

Neste sentido, a Suprema Corte da Índia decidiu em 2013 que o Voto Democrático é condição fundamental para a confiança no sistema eleitoral e para observação ao Princípio da Publicidade, veja trecho da decisão:

“A partir dos materiais colocados por ambos os lados, estamos convencidos de que o “rastro de papel” é exigência indispensável para eleições livre e justas. A cofiança nas EVMs só pode ser alcançada com a introdução da “trilha de auditoria em papel”. EVMs com VVPAT asseguram a precisão do sistema de votação. Com a intenção de obter maior transparência no sistema e para restaurar a confiança dos eleitores, é necessária a criação de EVMs com sistema VVPAT porque voto é um ato de expressão que tem imensa importância no sistema democrático.”.

Não existe motivo razoável para ser contra o Voto Democrático, menos ainda justificativa válida para o lobby realizado por integrantes da Suprema Corte no Congresso Nacional com a finalidade de impedir aprovação de tal medida. Escondem algo? Parece-me que não. Mas essa postura indica o exato oposto.

Vale ressaltar que, conforme informações amplamente veiculadas, apenas Brasil, Butão e Bangladesh utilizam esse sistema de votação, incapaz de ser auditado. Por que razão países desenvolvidos como EUA, Alemanha, Inglaterra, França, Austrália, etc., não usam o nosso sistema? Por que será? Rsrsrs…

Ou seja, quem não defende o Voto Democrático ou é um desinformado ou um desinformante, e se há uma fraude incontestavelmente provada é a dos que se dizem democrata, mas que são contra a medida, que é uma das propostas mais democráticas desde a redemocratização.

Não há motivos para ser contra a dobradinha voto eletrônico/voto impresso. Simplesmente, aumenta a legitimidade do resultado final. Nenhum sistema político pode sobreviver sem o mínimo de legitimidade. Legalidade é condição necessária mas não suficiente.” – Dr.º Jorge Zaverucha, Professor Emérito de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), 28/05/2021.

Por: Jason Medeiros

Jason de Almeida Barroso Medeiros, 27 anos, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Oficial da Reserva do Exército Brasileiro pelo CPOR/R; Colunista no Portal de Prefeitura; Entusiasta da filosofia política e editor do perfil @ocontribuinteoriginal no Instagram.

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