Opinião

Delegada Patrícia critica PEC que define não aplicar sanção aos partidos por ‘candidaturas laranjas’: “Querem normalizar a burla às regras eleitorais”

A proposta foi encaminha à Câmara após aprovação no Senado Federal, no último dia 14 de julho.

A ex-candidata à Prefeitura do Recife, Delegada Patrícia Domingos (Podemos) criticou a sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2021, que define não aplicar nenhuma sanção, de qualquer natureza, aos partidos que tiverem ‘candidaturas laranjas’.

A proposta foi encaminha à Câmara após aprovação no Senado Federal, no último dia 14 de julho.

“Mais uma vez querem normalizar a burla às regras eleitorais. Leis existem para serem cumpridas, além do que a cota obrigatória de candidaturas femininas foi uma grande conquista das mulheres, um incentivo a nossa participação no cenário político eleitoral”, disse a Delegada Patrícia em entrevista ao Portal de Prefeitura.

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Antes de entrar em recesso, iniciado no último domingo, 19 de julho, os parlamentares deram aval a PEC que acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B tratando sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

De acordo com a PEC aprovada em dois turnos no Senado Federal, permite que os partidos não ocupem todas as vagas reservadas para candidaturas femininas ao Legislativo, o repasse de recursos do fundo eleitoral não seja necessariamente proporcional ao volume de candidatas e anistia as irregularidades na cota cometidas por partidos políticos nas eleições passadas, as chamadas “candidaturas laranjas”.

A justiça eleitoral pode cassar toda a chapa de vereadores por identificar candidaturas fictícias de mulheres, configurando fraude à cota de gênero. Caso a nova PEC seja  aprovada também pelos deputados federais, os partidos ficam isentos de sanções de qualquer natureza.

O artigo 6º-B diz que “Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero e/ou raça, ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”.

De acordo com a justificativa da PEC, apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) com o apoio de outros 28 senadores, o objetivo é  garantir que as candidaturas femininas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos.

A PEC também determina o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador).

Clique aqui para conferir o texto completo da PEC. 

 

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