Comentário
Eduardo da Fonte critica PEC que decide não punir partidos por lançarem ‘candidaturas laranjas’
A proposta foi encaminha à Câmara após aprovação no Senado Federal, no último dia 14 de julho.
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A proposta foi encaminha à Câmara após aprovação no Senado Federal, no último dia 14 de julho.
Próximo ao retorno das discursões na Câmara dos Deputados, previsto para o dia 2 de agosto, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2021, que define não aplicar nenhuma sanção, de qualquer natureza, aos partidos que tiverem ‘candidaturas laranjas’.
A proposta foi encaminha à Câmara após aprovação no Senado Federal, no último dia 14 de julho.
>>>Após inclusão em PEC, Senado anistia partidos por ‘candidaturas laranjas’
Eduardo da Fonte criticou o fato da PEC isentar os partidos de qualquer tipo de punição, mesmo que descumpram as regras e por ventura sejam identificadas candidaturas fictícias de mulheres.
“Não se deve mudar a regra do jogo com o jogo ‘jogado’. A regra da eleição passada tem que vingar, não se pode ter um remendo, até porque os partidos que optaram em seguir o que determina a lei acabam saindo em desvantagem em relação aos partidos que assim não fizeram”, disse Eduardo da fonte ao Portal de Prefeitura.
O ex-ministro da educação, Mendonça Filho, filiado ao Democratas (DEM), e a deputada estadual Priscila Krause (DEM), também se posicionaram contra a PEC.
“A lei existe para ser cumprida. Irregularidades envolvendo candidaturas femininas e o uso delas para inclusão de candidaturas laranjas devem ser punidas. Eu defendo que essa PEC não seja aprovada nos termos que passou no Senado Federal”, disse o ex-deputado federal Mendonça Filho.
Por sua vez, Priscila Krause classificou como “injustificável e inadmissível” que partidos não sejam punidos por lançarem ‘candidaturas laranjas’.
“Isso é um absoluto e total retrocesso, injustificável e inadmissível. Isso não pode passar. As políticas afirmativas de cotas para as mulheres em partidos políticos evoluíram ao longo do tempo no Brasil. Mas o país fez uma opção por políticas públicas de afirmação não integradas e que não foram suficientes”, afirmou Priscila.
Antes de entrar em recesso, iniciado no último domingo, 19 de julho, os parlamentares deram aval a PEC que acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B tratando sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.
De acordo com a PEC aprovada em dois turnos no Senado Federal, permite que os partidos não ocupem todas as vagas reservadas para candidaturas femininas ao Legislativo, o repasse de recursos do fundo eleitoral não seja necessariamente proporcional ao volume de candidatas e anistia as irregularidades na cota cometidas por partidos políticos nas eleições passadas, as chamadas “candidaturas laranjas”.
A justiça eleitoral pode cassar toda a chapa de vereadores por identificar candidaturas fictícias de mulheres, configurando fraude à cota de gênero. Caso a nova PEC seja aprovada também pelos deputados federais, os partidos ficam isentos de sanções de qualquer natureza.
O artigo 6º-B diz que “Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero e/ou raça, ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”.
De acordo com a justificativa da PEC, apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) com o apoio de outros 28 senadores, o objetivo é garantir que as candidaturas femininas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos.
A PEC também determina o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador).
Clique aqui para conferir o texto completo da PEC.
Jornalista formado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), com atuação nas principais áreas da comunicação, como assessoria de imprensa, marketing digital, TV, fotografia, criação de conteúdos e gerenciamento de redes sociais. Participou do primeiro estágio visita do Senado Federal e assessoria de comunicação política nos últimos 2 anos.
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