Decisão

TCE-PE julga irregular e atribui débito de 2 milhões a ex-prefeita de Betânia

O relator foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

A Primeira Câmara do TCE-PE julgou irregular, na última terça-feira (20), o objeto de uma Auditoria Especial no município de Betânia aplicando um débito no valor de R$2.281.332,33 à ex-prefeita, Eugênia de Souza Araújo, junto com uma série de empresas e representantes. O relator foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

A Auditoria (n° 1851789-4) apontou, entre outras irregularidades na gestão da ex-prefeita, a falta de transição de governo, entre 2016 e 2017, em desrespeito à Lei Complementar 260/2014 de Pernambuco, ocasionando indisponibilidade de documentos (empenhos, licitações e folhas de pagamento) e de computadores.

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Além disso, foi apontada a falta de pagamento das folhas de salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016 e férias dos professores, bem como do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social. Também foram apontados indícios de irregularidades na contratação de obras e serviços de engenharia, compras sem contratos com a Prefeitura e despesas sem licitação, acima do limite de dispensa. Estas irregularidades levaram a imputação de oito débitos que somados chegam ao valor de R$2.281.332,33.

Além do julgamento pela irregularidade e imputação de débito, que deve ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao objeto da presente auditoria (01/01/2017), o relator determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas para que se avalie a necessidade de representação junto ao Ministério Público de Pernambuco.

Confira a íntegra do voto que foi aprovado por unanimidade

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão por sua procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda.

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