Alepe

Deputados aprovam por unanimidade prorrogação de calamidade pública em Pernambuco e em 131 municípios do Estado

O reconhecimento da situação desobriga os gestores públicos de cumprirem metas fiscais, bem como limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deputados aprovaram a prorrogação do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 131  municípios do Estado por mais 90 dias. Na Reunião Plenária por durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 7 de julho, coordenada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros (PP), foram aprovados, em Primeira Discussão, os projetos de decreto legislativo (PDLs) nº 195/2021 e nº 196/2021.

De autoria da Mesa Diretora, as iniciativas contêm as solicitações de prorrogação do Governo do Estado e das prefeituras, respectivamente. Para apreciar as propostas, a Casa fez uma autoconvocação, suspendendo o recesso parlamentar. O reconhecimento teve unanimidade dos deputados.

A situação de emergência resultante da pandemia de Covid-19 em Pernambuco começou a vigorar em março de 2020. Em janeiro deste ano, foi prorrogada até o fim do primeiro semestre. Com o aval aos PDLs, essa condição deverá continuar até o próximo dia 30 de setembro.

As proposições permitem manter a suspensão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o atingimento dos resultados fiscais. 

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Outros projetos

Na reunião dessa quarta, a Alepe também aprovou mais duas propostas de autoria do Poder Executivo. Uma delas foi o Projeto de Lei (PL) nº 2392/2021, que trata de uma atualização normativa da Compesa, visando à adequação ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho do ano passado pelo Governo Federal. Segundo a matéria, o capital social da empresa passará para R$ 10 bilhões, pois o valor atual remonta à época de sua implantação. O texto também autoriza a companhia a criar subsidiárias para viabilizar algumas ações, como licitações, por exemplo.

O outro projeto foi o PL nº 2396/2021, que autoriza o Executivo a destinar R$ 2,4 milhões para a conclusão da recuperação do prédio anexo do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), desativado após incêndio ocorrido em setembro de 2014. A subvenção social será repassada em três parcelas de R$ 811,3 mil. Com a verba, a instituição deverá equipar o novo espaço para transplante de medula óssea e colocará em funcionamento 24 leitos de hematologia, 20 de UTI, um novo centro cirúrgico com 12 salas, uma central de material de esterilização e 13 leitos de repouso.

Agenda de reuniões extraordinárias

Na sexta (9), os deputados que compões as Comissões Permanentes da Casa de Joaquim Nabuco apreciarão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2391/2021, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú.

A iniciativa também é uma adequação ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. Já na segunda (12), ocorrerão duas Reuniões Plenárias. Na primeira, os parlamentares votarão os PLs 2392 e 2396, em Segunda Discussão, e o 2391, em Primeira Discussão. O outro encontro será para analisar esta última proposição em segundo turno.

Da redação do Portal com informações da Alepe

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