Decisão

Após cobrança do MPPE, prefeita de Terra Nova se compromete a realizar concurso público em 2022

O objetivo é preencher cargos vagos no quadro funcional do município que estão atualmente sendo exercidos por comissionados em desvio de função.

Após cobrança do Mistério Público de Pernambuco (MPPE), a prefeita de Terra Nova, Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho, comprometeu-se perante a Promotoria de Justiça do município, a deflagrar concurso público com o objetivo de investidura dos cargos e empregos públicos vagos e disponíveis no quadro funcional do município, inclusive as funções que atualmente são exercidas por servidores temporários e comissionados em desvio de função. O prefeita se comprometeu ainda a concluir e homologar até o dia 1º de julho de 2022. 

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Assim, de acordo com o cronograma do concurso a ser fornecido pela empresa vencedora do processo licitatório, e em até trinta dias após a finalização de todas as etapas do concurso, a gestão municipal obriga-se a exonerar ou rescindir o contrato de todos os servidores que não tenham sido admitidos mediante o concurso público ou processo seletivo, dos comissionados em desvio de função e dos temporários cujo contrato esteja em desacordo com as disposições do presente TAC. 

De acordo com o Termo, o município também deverá informar à Promotoria de Justiça local a real necessidade de admissão de pessoal, com a ressalva de que se houver redução dos valores repassados constitucionalmente ao ente federativo a título de orçamento, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão do resultado do próximo Censo a ser realizado, apontar o quantitativo de vagas adequando-as ao corte do orçamento eventualmente realizado. 

Também ficou acertado que, a partir da data do acordo, o município não nomearia servidores para cargos em comissão para desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacional, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia ou assessoramento superior. E, ainda, consignar nos termos de contratação, a declaração expressa acerca dos motivos desta, a fim de possibilitar um maior controle interno e externo.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações do MPPE

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