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Bolsonaro sanciona lei que facilita acesso a crédito para famílias e empresas

Iniciativa tem como principal objetivo ajudar a conter os impactos da pandemia do novo Coronavírus na economia nacional.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei oriunda da Medida Provisória 1.024/2020, para facilitar o acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19.

Diferentemente de outros projetos encaminhados pelo governo Bolsonaro, essa Medida Provisória não se restringiu à contratação de operações de crédito em um programa específico. Pelo contrário, propôs-se a dispensa, até 30 de junho de 2021, de apresentação de determinadas exigibilidades legais para a contratação de operações de crédito em geral. Objetivou-se, assim, dar condições para que as empresas privadas e outras entidades possam enfrentar as dificuldades financeiras advindas com a crise atual.

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“A sanção presidencial é de grande valia, pois auxiliará as medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes do enfrentamento à pandemia de covid-19, franqueará às empresas melhores condições de acesso ao mercado de crédito, bem como permitirá maior taxa de sobrevivência de empresas”, destaca o governo.

Durante a tramitação legislativa, o Parlamento estendeu de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021 o prazo para dispensar instituições financeiras privadas e públicas da observância de exigências legais regularmente adotadas nos processos de contratação e renegociação de empréstimos.

O texto mantém a obrigatoriedade de que esses estabelecimentos de crédito encaminhem à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação de operações novas e renegociadas envolvendo verbas públicas, com a indicação de beneficiários, valores e prazos contratuais.

Outra inovação trazida pelo texto aprovado foi a determinação de que até 31 de dezembro de 2021microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e setores mais afetados recebam tratamento diferenciado na captação de crédito ofertado com recursos públicos. Aposentados e pensionistas também deverão ter acesso a condições facilitadas em empréstimos viabilizados com verbas oficiais até o fim do ano, nos termos do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações da Secretaria-Geral.

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