Nazismo

Artigo: Nazismo, comunismo e fascismo na legislação brasileira – por Jason Medeiros

Jovem de 17 anos foi filmado ostentando uma braçadeira com o símbolo nazista da suástica, no município de Caruaru, Agreste pernambucano.

No dia 17 de junho, dentro do Caruaru Shopping (localizado na cidade de mesmo nome no estado de Pernambuco), um jovem de 17 anos foi filmado ostentando uma braçadeira com o símbolo nazista da suástica.

Em sua defesa, durante o vídeo que circula nas redes sociais, o perpetrador de ato tão obsceno sugeriu que o direito à liberdade individual de expressão asseguraria sua conduta.

No dia seguinte (18/06) o então Secretário de Turismo, Esporte e Lazer do município de Maceió/AL e filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), Ricardo Santa Ritta, foi exonerado do cargo e expulso do partido após a repercussão negativa da sua fala nas redes sociais: “Hoje descobri que usar qualquer elemento com a “suástica” é crime federal no Brasil. Pensava que a liberdade de expressão permitisse”.

Como você já deve imaginar, esse polêmico episódio causou sérias dúvidas na população e debates fervorosos na internet, sobre os limites legais da liberdade de expressão no que tange o tema. Vejamos o que diz a nossa legislação.

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Crime de apologia ao nazismo!

Encontramos na lei nº 7.716/1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, a seguinte redação expressa no caput do seu artigo 20: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, ou procedência nacional”; e no seu §1º a forma qualificada desse crime: “Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”. (Ambos dispositivos com redação atualizada pela lei nº 9.459/1997).

A pena para o crime previsto no caput é de “reclusão de um a três anos e multa”, já para a sua forma qualificada prevista no §1º é de “reclusão de dois a cinco anos e multa”, além de ser um crime inafiançável e imprescritível de acordo com o inciso XLII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Alguns juristas ainda defendem a possibilidade de aplicação análoga da lei nº 7.710/1983 (LSN – Lei de Segurança Nacional), considerada pelo Professor Emérito de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Jorge Zaverucha como “entulho autoritário”, que nos seus artigos 22, 23 e 24, dentre outras coisas, tratam de propaganda política de processos violentos ou ilegais, discriminação racial, luta de classes, incitação à subversão política e social, constituição de organização de caráter paramilitar, etc.

Essa aplicação é bastante controversa, pois além de dar margem para o enquadramento de outras ideologias políticas (comunismo, socialismo, fascismo, anarquismo, etc.), vários juristas sustentam que a referida lei, anterior a CFRB 88, não foi recepcionada por ela, em razão de incompatibilidade material (conteúdo conflitante), no entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal, suposto guardião da constituição, a tem aplicada e dado-a validade.

Isso nos leva a outra discussão que pertine o assunto, pode-se equiparar juridicamente o comunismo e o fascismo ao nazismo?

Nazismo, comunismo e fascismo comparados juridicamente?

O Procurador Federal e Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco Marcelo Labanca, em suas redes sociais, comentou sobre o crime e questionou se o rapaz não sabia de fato que o estava cometendo, ou se simplesmente estava à vontade para se expressar acreditando que não seria responsabilizado, já que supostamente haveria uma grande onda nazista no seio social. O advogado pernambucano Isaac Silva Jr. respondeu a postagem concordando com o limite a liberdade de expressão estabelecido na legislação para casos como esse, mas aproveitou para convidá-lo (o professor) à reflexão sobre o dever de rechaçar o comunismo em igual medida, conquanto o professor respondeu: “acho coisas absolutamente incomparáveis. Qualquer comparação ao nazismo ou à sua apologia em relação a qualquer outra doutrina social ou regime ditatorial ou movimentos autocráticos que ocorreram no ontem e que ainda acontecem hoje em muitos países representa, para mim, nada mais do que a tentativa de mudar o foco. Em situações como essas da notícia aqui postada a única coisa que se espera é o repúdio veemente a quem apoia ou divulga ideais nazistas. Outros assuntos, outras pautas. Sem comparações. É o que penso.”.

Tendo a discordar da abordagem adotada pelo professor Labanca, primeiramente porque apesar de ele ter dito que qualquer comparação com o nazismo representa uma tentativa de mudança de foco, é exatamente isso que ele faz quando questiona sobre a espontaneidade do ato graças a uma suposta “onda nazi”, sugerindo uma comparação do atual contexto sociopolítico brasileiro com o da Alemanha nazista, sendo, no mínimo, contraditório; segundo que entendo ser primordial o aproveitamento de casos concretos com repercussão pública geral para abordar esse e outros temas com mais profundidade, pois é exatamente nesses momentos que o debate público floresce e não somente em meras discussões acadêmicas abstratas que permanecem no campo teórico; e terceiro que essa é uma discussão que deve ser levada a sério, visto que o comunismo foi a ideologia política que veio ocupar ¼ da superfície terrestre no século passado e, de acordo com o clássico trabalho de pesquisa O Livro Negro do Comunismo: Crimes, Terror, Repressão (1997), realizado por um grupo de pesquisadores europeus, e editado pelo intelectual da esquerda francesa Stéphane Courtoius, assassinou direta (fuzilamentos sumários, por exemplo) e indiretamente (fome, trabalhos forçados, desastres ambientais, doenças, etc.) ao menos 100 milhões de seres humanos (e esse seria um número conservador, já que os registros desses regimes não são confiáveis por não possuírem transparência e nem produziriam provas contra si mesmos).

Em oposição a fala do professor, gostaria de citar uma passagem do cientista político romeno Vladimir Tismaneanu feita em O Diabo na História. Comunismo, Fascismo e Algumas Lições do Século XX (2012):

“A comparação entre nazismo e comunismo sugere-me como moral e cientificamente justificável, ao menos porque podemos ver elementos suficientemente similares e dissimilares a justificar tal comparação. Negar esta comparação (que, afinal de contas, inspirou uma das grandes obras da filosofia política e moral do século XX, As origens do Totalitarismo, de Hannah Arendt, e desenvolveu-se não com direitistas, mas como socialistas democráticos como os mencheviques) é prova de estreitamento intelectual auto-imposto. Michael Scammell enfatizou que ‘não podemos escolher entre nossa memória de Auchwitz e nossa memória do Gulag, porque a história nos encarregou de nos lembrarmos de ambos’. Investigadores não são juízes, e a confusão entre esses dois papéis de tornar alguns pesquisadores alheios a distinções importantes. A comparação ajuda no trabalho de compreensão quando é empregada para realçar assim as similaridades como as diferenças. François Furret insistia em sua correspondência com Ernest Nolte que há algo absolutamente mal na prática nazista, assim no nível da intenção original como na implementação dos objetivos utópicos. Isso não é minimizar de maneira nenhuma as abominações do comunismo, mas simplesmente reconhecer que, comparáveis como são os dois horrores em massa, há algo verdadeiramente singular no Holocausto e na perfeição maníaca e tenacidade da Solução Final Nazista”.

E o jurista francês Jean-Louis Vullierme comenta a natureza singular do holocausto sem menosprezar a gravidade dos crimes cometidos pelo regime comunista soviético em Espelho do Ocidente: O Nazismo e a Civilização Ocidental (2014):

“No lugar dos termos ‘holocausto’ e ‘Shoa’, utilizarei aqui um que dá conta muito bem das coisas e que era usado tanto pelos sobreviventes como pelos carrascos: ‘extermínio’. Essa palavra me parece mais forte, em sua terrível simplicidade, que ‘genocídio’, infelizmente contaminada pelas considerações diplomáticas e táticas que a envolvem. Para ser claro, minha concepção é que os nazistas procederam deliberadamente ao mais vasto e radical extermínio de toda a história moderna (tendo em vista que não podemos nos certificar de que não houve equivalente, proporcionalmente, na história antiga). As populações judias, que eram objeto de uma hostilidade muito específica e prioritária, foram as vítimas centrais. Não puderam escapar mediante nenhuma revolta, submissão ou conversão, diferentemente de muitos outros massacres. […] Até mesmo a tentativa macabra de hierarquização dos métodos de extermínio encontraria obstáculos insuperáveis, pois os nazistas praticaram quase todas elas maciçamente. Certas populações foram submetidas principalmente ao extermínio maciço por balas, atrito e gás (caso dos judeus e dos ciganos). Outras sofreram principalmente o extermínio maciço por balas, desnutrição e trabalho servil (caso dos ucranianos). […] Cabe notar, por outro lado, que todos esses métodos, à exceção da gasificação industrial, mas incluindo fuzilamentos, fome organizada, marchas da morte, escravização e o atrito, foram aplicados em diferentes escalas pelo regime soviético contra suas próprias vítimas políticas e sociais”.

Ou seja, na verdade a comparação entre nazismo, comunismo e fascismo não possui somente o escopo simplista de igualá-los moralmente, mas também de entender e diferenciá-los. Somente realizando essa confrontação podemos perceber uma diferença fundamental entre as ideologias que é o caráter racial do nazismo.

É justamente essa distinção que esclarece a razão da impossibilidade de igualá-los juridicamente pela mera inclusão dos termos “comunismo” e/ou “fascismo” na redação do §1º do artigo 20 da lei nº 7.716/1989, pois este se trata da forma qualificada do crime de racismo e somente o nazismo possui o racismo como fundamento da sua ideologia, diferentemente do comunismo e do fascismo.

Isso, no entanto, não impede que sejam apresentados projetos de lei com fim de proibir a apologia às referidas ideologias, uma vez que tanto comunismo como fascismo (assim como nazismo) tem como fundamento a negação do princípio da dignidade da pessoa humana, tal como concebido pelo filósofo prussiano Immanuel Kant (1724-1804) em Fundamentação da metafísica dos costumes (1785):

“Mas supondo que existisse algo cuja existência em si mesmo tivesse um valor absoluto, que, como finalidade em si pudesse ser uma base para determinadas leis; então nesse algo, e apenas nele, haveria a base de um possível imperativo categórico, isto é, uma lei prática. Por isso eu digo: o ser humano, e em geral todo ser racional, existe como finalidade em si mesmo, e não como um mero meio de uso arbitrário para essa ou aquela vontade; e em todas as suas ações, inclusive naquelas dirigidas a si mesmo e também a outros seres racionais, a todo momento, o ser humano precisa ser considerado ao mesmo tempo como finalidade”.

 

E essa negação viola flagrantemente o princípio da dignidade humana prevista tanto no inciso III do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), norma informadora de todo ordenamento jurídico pátrio, como no preâmbulo e no artigo 1 da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) da Organização das Nações Unidas, a qual o Brasil é signatário. Sendo assim, o próprio racismo já é um desdobramento (“qualificação”) da violação da dignidade da pessoa humana.

Se é esperado (como deve ser) o repúdio total ao nazismo, em igual medida é esperado que aqueles com esse sentimento repudiem da mesma maneira o comunismo e o fascismo.

Por fim, questiono: você concorda com os limites estabelecidos para a liberdade de expressão em casos como esse? E você concorda ou discorda que o comunismo e o fascismo sejam equiparados juridicamente ao nazismo?

Por: Jason Medeiros

Jason de Almeida Barroso Medeiros, 27 anos, bacharelando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Oficial da Reserva do Exército Brasileiro pelo CPOR/R; Colunista no Portal de Prefeitura; Entusiasta da filosofia política e editor do perfil @ocontribuinteoriginal no Instagram.

 

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