A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através da mesa diretora, protocolou um Projeto de Lei para criação de uma nova Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), além de modificar a forma que é disciplinado os auxílios saúde e alimentação dos servidores do Poder Legislativo, para que sejam definidos por resolução, ou seja, por ato interno da própria Assembleia.
O projeto de lei, que ainda será votado, está assinado por todos os deputados estaduais titulares da mesa diretora da Alepe
Veja também:
>>>Alepe promove audiência de prestação de contas das ações de combate ao Coronavírus em Pernambuco
A nova cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, tem como objetivo substituir a atual Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.
Sobre a nova Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o projeto informa que “é preciso estabelecer novas diretrizes para o custeio dos gastos vinculados ao exercício da atividade parlamentar, que antes eram objeto da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar”.
Na justificativa para os auxílios de saúde e alimentação, o projeto diz que a “modificação ora proposta encontra-se em conformidade com os princípios da Administração Pública, e dialoga com as diretrizes estabelecidas por outros órgãos e entidades, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)”.
Em abril, o governador Paulo Câmara (PSB) impôs um veto total para dois projetos de lei também de iniciativa da mesa diretora, que tinha como objetivo aumentar o auxílio-alimentação e da remuneração de cargos em comissão no Poder Legislativo.
O governador alegou a necessidade de conter despesas pela covid-19 e obedecer dispositivos da Lei Complementar Federal 173/2020.
O projeto de lei 1859/2021, vetado pelo governador, previa o reajuste do valor do auxílio-saúde na Assembleia, trazendo o valor para 5% da remuneração dos servidores, podendo chegar a até R$ 1.845 mensais.
O projeto também permitiria aos servidores receberem um mês de licença-prêmio como verba indenizatória a cada ano. O projeto de lei 1860/2021 concedia reajustes, a partir de janeiro de 2022, para vários cargos comissionados e servidores da