Modificação

Alepe quer criar nova cota para exercício de atividade parlamentar e definir por resolução o auxílio-saúde e alimentação de servidores

O projeto de lei, que ainda será votado, está assinado por todos os deputados estaduais titulares da mesa diretora.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através da mesa diretora, protocolou um Projeto de Lei para criação de uma nova Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), além de modificar a forma que é disciplinado os auxílios saúde e alimentação dos servidores do Poder Legislativo, para que sejam definidos por resolução, ou seja, por ato interno da própria Assembleia. 

O projeto de lei, que ainda será votado, está assinado por todos os deputados estaduais titulares da mesa diretora da Alepe

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A nova cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP),  destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, tem como objetivo substituir a atual Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Sobre a nova Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o projeto informa que “é preciso estabelecer novas diretrizes para o custeio dos gastos vinculados ao exercício da atividade parlamentar, que antes eram objeto da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar”.

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Projeto de Lei nº 14.270 de autoria da mesa diretora da Alepe. Foto: Reprodução

Na justificativa para os auxílios de saúde e alimentação, o projeto diz que a “modificação ora proposta encontra-se em conformidade com os princípios da Administração Pública, e dialoga com as diretrizes estabelecidas por outros órgãos e entidades, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)”.

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Projeto de Lei nº 14.270 de autoria da mesa diretora da Alepe. Foto: Reprodução

Em abril, o governador Paulo Câmara (PSB) impôs um veto total para dois projetos de lei também de iniciativa da mesa diretora, que tinha como objetivo aumentar o auxílio-alimentação e da remuneração de cargos em comissão no Poder Legislativo.

O governador alegou a necessidade de conter despesas pela covid-19 e obedecer dispositivos da Lei Complementar Federal 173/2020.

O projeto de lei 1859/2021, vetado pelo governador, previa o reajuste do valor do auxílio-saúde na Assembleia, trazendo o valor para 5% da remuneração dos servidores, podendo chegar a até R$ 1.845 mensais.

O projeto também permitiria aos servidores receberem um mês de licença-prêmio como verba indenizatória a cada ano. O projeto de lei 1860/2021 concedia reajustes, a partir de janeiro de 2022, para vários cargos comissionados e servidores da

 

 

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