Aprovado

Vereadores do Recife aprovam Reforma da Previdência proposta pelo prefeito João Campos; sessão histórica levou mais de 10 horas

Entre as modificações, estão o aumento da idade mínima para aposentadoria, taxa de contribuição previdenciária, além de um programa de desligamento voluntário de funcionários.

Os vereadores do Recife acabaram de votar nesta segunda-feira, 21 de junho, em sessão histórica na Câmara Municipal, com mais de dez horas de duração, pela aprovação da Reforma da Previdência proposta pelo prefeito João Campos (PSB).

Entre as modificações, estão o aumento da idade mínima para aposentadoria e da alíquota previdenciária. As mudanças incluem também aumento da idade mínima e da taxa de contribuição previdenciária, além de um programa de desligamento voluntário de funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A estimativa é que seja possível viabilizar investimentos de até R$ 1,5 bilhão na cidade nos próximos três anos, com prioridade para Educação, Saúde e obras de infraestrutura nos bairros.

Acompanhe na íntegra a 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, na Câmara Municipal do Recife.

A proposta da Prefeitura prevê o reajuste de pouco mais de 1 ponto percentual na alíquota de contribuição, passando de 12,82% para 14% – exigência para ser cumprida ainda neste ano – e a idade mínima para aposentadoria será fixada em 61 anos para mulheres e 64 anos para homens, abaixo do que o Governo Federal validou para o Regime Geral da Previdência.

Além disso, o cálculo para o valor das aposentadorias será modificado. Enquanto o regime geral do Governo Federal prevê o cálculo com a média de 100% de todas as remunerações, o cálculo do sistema previdenciário do Recife passará a valer com a média das 90% maiores remunerações, sendo mais benéfico do que o RGPS.

A pensão por morte ficará da seguinte forma: 50% da cota familiar e 15% por dependente. Da mesma forma, a mudança no Recife é melhor do que a implementada na reforma do Governo Federal: 50% da cota familiar e 10% por dependente. É importante esclarecer também que não haverá alteração para quem já recebe aposentadoria.

Outras medidas impostas pela legislação federal são vincular o teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral para os novos servidores concursados. Além disso, será criada a previdência complementar para os novos servidores que, ao aderir, poderão ter o dobro do teto do RGPS.

As mudanças devem englobar um total de 19 mil servidores estatutários que, para se aposentarem, deverão seguir as novas regras de transição, entre elas o sistema de pontuação para alcançar a aposentadoria, somando a idade com o tempo de contribuição. Cerca de mil servidores que já reúnem as condições para se aposentar poderão fazê-lo com as regras atuais.

O novo regime previdenciário dos servidores municipais será em caráter especial para os professores. Para essa categoria, valerá a idade mínima de 56 anos para mulheres e 59 anos para homens, ou seja, cinco anos a menos do que as demais categorias.

Estatuto do Servidor

Visando obter recursos externos em programas de apoio fiscal, também faz parte dos ajustes realizados pela Prefeitura do Recife uma mudança no Estatuto do Servidor Público Municipal: a extinção da pecúnia da licença-prêmio. Com isso, o estatuto adequa-se aos modelos dos servidores do Governo Federal e do Governo de Pernambuco.

PDV

Além das mudanças no sistema previdenciário e estatuto do servidor, a Prefeitura também realizará um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT – Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel).

O programa oferece vantagens para os servidores que optarem por aderir ao desligamento, como uma indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses. Vale a ressalva de que metade do público-alvo dessa ação já está aposentada.

 

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