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SDS acata recomendação do MPPE para que PM evite excessos em manifestação “Fora Bolsonaro” marcada para o dia 19 de junho

O secretário de Defesa Social (SDS), Humberto Freire de Barros, informou, nesta quarta-feira (16), que seja observada as atividades das instituições de segurança pública durante o evento.

O secretário de Defesa Social (SDS), Humberto Freire de Barros, em resposta ao Ofício nº 02007.000.119/2020–0009 (14176791), de 11 de junho ,informou, nesta quarta-feira (16), à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital que a Recomendação nº 003/2021 foi publicada no Boletim Geral e no site da SDS, a fim de que o teor seja observado durante as atividades de segurança pública desempenhadas pelas instituições vinculadas à SDS nos eventos programados para o dia 19 de junho.

Também informou que a Recomendação nº003/2021 foi encaminhada às referidas operativas por meio do sistema de comunicação interna da Instituição.

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Recomendação nº003/2021 da 7ª PJDH da Capital – Em virtude da manifestação pública intitulada “Fora Bolsonaro”, de cunho nacional e organizada por diversos movimentos e entidades da sociedade civil, prevista para ocorrer no dia 19 de junho, inclusive no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Defesa Social (SDS) que determine ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) que o policiamento dos atos se dê dentro da legalidade. A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2021.

Cabe à Corregedoria Geral da SDS, por sua vez, expedir provimento recomendatório ao policiamento a ser empregado e garantir que haja um Grupo Tático para Assuntos Correicionais acompanhando todo o ato, desde a concentração ao término, analisando o desempenho dos policiais militares.

As manifestações de 19 de junho tendem a ser de grande vulto em todo o Brasil, especialmente nas capitais, causando a adesão de muitas pessoas nas passeatas de rua. As convocações nacionais partem de diversas entidades sociais, movimentos estudantis, centrais sindicais e partidos políticos como Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Intersindical, Pública, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Central de Movimentos Populares, Frente Brasil Popular, Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, Brasil Popular, Povo Sem Medo, União Nacional dos Estudantes, entre outros.

Assim, a PM deve evitar o emprego inadequado de armas, tanto letais quanto não letais, durante o ato. Também é necessário o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos por parte de todo o efetivo policial designado a acompanhar as passeatas.

O 7º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Capital, Westei Conde y Martin Júnior, lembrou da recente intervenção da PMPE na última manifestação “Fora Bolsonaro”, ocorrida em 29 de maio de 2021, que gerou resultados violentos, provocando cegueira monocular em dois transeuntes e possíveis lesões corporais em outros manifestantes. As denúncias de agressão geraram um inquérito civil no MPPE para investigar possíveis violações de direitos humanos, materializadas em atuação ilegal e arbitrária, cometidas pela PMPE.

“O dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE, notadamente no exercício da fiscalização do cumprimento de eventuais medidas sanitárias restritivas impostas pelo Governo do Estado, não elide a necessidade de observância dos direitos das pessoas — entre outros, à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e de reunião pacífica em locais abertos ao público — participantes ou não do ato público em questão”, frisou o promotor de Justiça.

“No eventual emprego de técnicas de detenção ou dispersão de manifestantes e demais pessoas, a PMPE deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas e de instrumentos de menor potencial ofensivo, especialmente o elastômero, vulgarmente conhecido por bala de borracha”, advertiu Westei Conde y Martin Júnior.

SDS: Manifesto Fora Bolsonaro no Recife.
Manifesto Fora Bolsonaro no Recife. Foto: Reprodução/ Rede Social

Instauração de Inquérito Civil – A 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital instaurou inquérito civil (IC) nº 02006.000.012/2021 para investigar possíveis violações de direitos humanos — materializadas em atuação ilegal e arbitrária — cometidas pela Polícia Militar de Pernambuco/PMPE, por meio de policiais militares lotados nas distintas unidades empregadas no ato público intitulado “Fora Bolsonaro”, realizado no sábado, 29 de maio de 2021, no Centro.

Na portaria que instaura o IC, foi ressaltado que no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus/covid-19, o dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE, notadamente no exercício da fiscalização do cumprimento de eventuais medidas sanitárias restritivas, impostas pelo Governo do Estado, não elimina a necessidade de observância dos direitos das pessoas, entre outros, à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e de reunião pacífica em locais abertos ao público.

A Portaria de Instauração do IC nº 02006.000.012/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 1º de junho de 2021, p.18.

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