Aumento

Desembargadores e juízes do TJPE receberão R$ 1.561,80 de auxílio-alimentação após reajuste de 46%

O benefício se trata de verba “indenizatória”, ou seja, não incide qualquer imposto sobre o pagamento feito aos magistrados.

Foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, um reajuste de 46% no auxílio-alimentação a desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que passa de R$ 1.068,00 para R$ 1.561,80 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) por mês.

De acordo com o CNJ, o pedido de aumento no benefício foi do próprio presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A decisão autorizando o aumento foi da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que atua no CNJ, em Brasília. A autorização foi assinada em 1° de junho de 2021.

Confira: 

Desembargadores, Desembargadores e juízes do TJPE receberão R$ 1.561,80 de auxílio-alimentação após reajuste de 46%

“O entendimento adotado até o momento pela Corregedoria Nacional de Justiça é no sentido de que, muito embora os tribunais tenham autorização legal para fixar o valor do auxílio-alimentação, conforme estabelecido em em norma de âmbito estadual, não pode a Corte fixar o benefício em valor não razoável, excessivo e sem correspondência com os custos que justificam a existência desse benefício”, diz trecho da decisão da corregedora nacional.

Não incide qualquer imposto sobre o pagamento do auxílio-alimentação, já que é de natureza “indenizatória” recebida por juízes e desembargadores.  O benefício é depositada mensalmente junto com a remuneração, na conta-corrente dos magistrados. Atualmente desembargadores e juízes do TJPE recebem remuneração mensal de aproximadamente 35 mil reais, além das verbas indenizatórias. 

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Pensões vitalícias

Em sessão do Órgão Especial, realizada  no início de maio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

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