Resolução

Bolsonaro sanciona PL que cria Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

A medida visa a fomentar a criação de novas empresas que sejam inovadoras no modelo de negócio, produto ou serviço, por meio do apoio à atuação das chamadas startups.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida visa a fomentar a criação de novas empresas que sejam inovadoras no modelo de negócio, produto ou serviço, por meio do apoio à atuação das chamadas startups.

São consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Também precisam declarar nos atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador na atividade.

A nova lei simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula o investimento em inovação, fomenta a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilita a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

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Uma grande novidade é a criação do “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado onde a empresa lança novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no modelo.

Outra inovação é a previsão da figura do ‘investidor-anjo’, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado pelos aportes.

O Marco Legal das Startups é uma medida que modernizará o ambiente de negócios brasileiro, facilitará a atração de investidores, abrirá novas oportunidades de negócio e facilitará o investimento em tecnologia e modernização.

Governo Federal

Pronampe

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 2 de junho, a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado por Bolsonaro nas redes sociais, em que ele aparece acompanhado de ministros e do senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto. Pronampe, Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanentePronampe, Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente

“Estou agora sancionando a nova lei do Pronampe, que vista atender as pequenas empresas e o microempresário, de forma permanente”, declarou Bolsonaro.

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