Legislação

Aprovado Projeto de Lei que prorroga IPI zero em carros para pessoas com deficiência

A isenção, de acordo com a proposta, iria até 2026. O PL segue para a Câmara dos Deputados. A matéria aprovada estende a isenção às pessoas com deficiência auditiva.

Foi aprovado por senadores na quinta-feira, 27 de maio, a prorrogação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e também por motoristas que fazem o transporte autônomo de passageiros.

A isenção, de acordo com o projeto, iria até 2026. O projeto de lei (PL) segue para a Câmara dos Deputados.

O relator, senador Romário (PL-RJ), leu seu parecer na quarta-feira, 26 de maio, mas, por conta dos debates sobre a matéria, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu votar o texto apenas no dia seguinte. A matéria aprovada estende a isenção às pessoas com deficiência auditiva.

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Entenda

Pela regra atual, a lei contempla taxistas, pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Conforme a legislação vigente, o benefício fiscal terminaria no final de 2021, mas o PL prorroga a isenção do IPI até o fim de 2026.

A lei 8.989/1995 concede isenção de IPI na compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos (cm³) de, no mínimo, quatro portas, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.

O projeto amplia a isenção aos acessórios opcionais do carro, não cobertos pela lei de 1995. Os acessórios incluídos pelos senadores devem servir para a adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência.

Senadores tentaram aumentar o limite do valor do automóvel isento – atualmente de R$ 70 mil. Apesar de concordar com a mudança, o relator preferiu não incluir esse dispositivo no projeto.

Agência Brasil

Novos critérios para recebimento de BPC

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 26 de maio a Medida Provisória 1023/20, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo, segundo parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). A matéria será enviada ao Senado.

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