Deputada Fabíola Cabral cria lei para doar bicicletas apreendidas aos estudantes de escolas públicas

A partir de agora, as bicicletas apreendidas em Pernambuco por atos ilícitos, como roubos e furtos, serão doadas para estudantes de escolas públicas. É o que prevê a Lei n° 17.266, de 10 de maio de 2021, de autoria da deputada estadual Fabíola Cabral (PP). Para ter direito ao benefício, o aluno precisa seguir alguns requisitos, como estar matriculado e ter renda familiar menor ou igual a um salário mínimo.

“Dessa forma, a gente melhora a qualidade de vida dos nossos jovens e incentiva ainda mais a educação em todo o estado”, declarou a deputada Fabíola Cabral.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial, o Poder Executivo vai regulamentar a lei, que entrou em vigor na última terça-feira (11).

Da redação do Portal com informações da assessoria da deputada Fabíola Cabral 

Atuação

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) solicitou ao Tribunal de Contas da União que seja feita uma auditoria para detalhar e apurar a legalidade do reajuste tarifário de 7,46% para consumidores residenciais de Pernambuco.

O documento conta com o apoio da deputada estadual Fabíola Cabral (PP) e foi enviado ao TCU após a Aneel autorizar o aumento. Em outra ação de fiscalização do parlamentar, o TCU já encontrou erro de metodologia que calculou a mais o aumento da tarifa.

A proposta inicial da companhia previa um reajuste ainda maior, de 10%, mas o índice aprovado foi menor após participação do parlamentar, no mês passado, na última audiência pública da Aneel sobre o tema.

“Mais uma vez o consumidor será penalizado por esse duro reajuste na conta de luz. O Brasil está mobilizado para atravessar essa grave crise econômica e sanitária e o que nós vemos é a falta de compromisso social da Celpe e da Aneel, que empurram essa fatura abusiva para os pernambucanos, que passa a valer já nesta quinta-feira (29). É surpreendente a agilidade para cobrar a mais na fatura e a demora para devolver o crédito de R$ 50 bilhões que o setor elétrico deve aos brasileiros por cobrar impostos a mais na nossa conta”, critica Eduardo da Fonte.