Permissão

CPI da Pandemia: Justiça autoriza compartilhamento das provas no âmbito da Operação Apneia da PF

As investigações foram iniciadas a partir de indícios de ilegalidade na compra de respiradores pela Prefeitura do Recife com recursos do Ministério da Saúde, em 2020.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar da Justiça Federal em Pernambuco que autorizou o compartilhamento das provas já colhidas no âmbito da Operação Apneia com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, instaurada com objetivo de apurar irregularidades na destinação de recursos públicos para o enfrentamento da pandemia.

Os documentos já foram encaminhados ao Senado Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Machado Dias. 

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De acordo com princípio da reserva jurisdicional, o compartilhamento das informações obtidas no âmbito das investigações da Operação Apneia com a CPI ou qualquer outro órgão de controle ou investigativo só poderia ser feito mediante autorização da Justiça Federal. 

Ao obter a autorização judicial, o MPF dá continuidade às medidas que vem adotando para garantir a transparência nos gastos para o combate à pandemia com recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão acompanha a questão desde abril de 2020, por meio de apurações que resultaram na deflagração da Operação Apneia. 

As investigações foram iniciadas a partir de indícios de ilegalidade na compra de aparelhos respiratórios pela Prefeitura do Recife com recursos do Ministério da Saúde e indicam que a Prefeitura, por meio de dispensa de licitação, contratou de forma irregular a microempresa Juvanete Barreto, aberta há pouco mais de seis meses e com experiência na área veterinária, para o fornecimento dos ventiladores pulmonares ao município, no valor total de R$ 11,5 milhões.

A Justiça também determinou a proibição de trânsito, venda ou quaisquer ajustes envolvendo os 35 ventiladores pulmonares que já haviam sido entregues pela Juvanete Barreto Freire à prefeitura, como meio de preservação de eventual prova a ser vistoriada pelos órgãos competentes.

Veja a íntegra da decisão judicial.

Processo nº 0808861-91.2020.4.05.8300 – 36ª Vara da Justiça Federal em PE

Nota da PCR

Após a deflagração da Operação Apneia, a Prefeitura do Recife declarou, em nota oficial, que a devolução dos respiradores ocorreu devido à falta de certificação da Anvisa.

Da redação do Portal com informações do Ministério Público Federal 

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