Resolução

Comissão da Alepe aprova PL que considera igrejas essenciais na pandemia

Decisão ocorre quase 1 semana após o STF negar por 9x2 o pedido para que igrejas no Brasil sejam consideradas essenciais.

Após sofrer alterações na Comissão de Administração Pública, o substitutivo ao projeto de lei (PL) que considera as atividades religiosas essenciais em situações de calamidade pública recebeu o aval da Comissão de Justiça (CCLJ) na segunda-feira, 12 de abril.

O parecer contrário lido pelo relator, deputado João Paulo (PCdoB), foi derrotado pelos demais membros do colegiado. A nova versão do texto prevê expressamente que, em circunstâncias excepcionais, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto devidamente fundamentado, restrições a eventos presenciais dessa natureza.

Originalmente, a proposição do deputado Pastor Cleiton Collins (PP) estabelecia que serviços religiosos realizados nos templos e fora deles deveriam ser mantidos em tempos de crises ocasionadas por agravos endêmicos contagiosos na saúde ou catástrofes naturais.

Impunha, ainda, obediência às determinações da Secretaria Estadual de Saúde e recomendava a adoção de meios virtuais para reuniões coletivas e, quando não fosse possível, que se observasse a distância mínima de um metro entre as pessoas.

No início de março, o projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, pois a maioria dos integrantes do grupo parlamentar avaliou ser do governador a competência de legislar sobre o tema.

O Plenário da Alepe, porém, derrotou o parecer e o PL nº 1094/2021 voltou a tramitar nos colegiados técnicos. No de Administração Pública,recebeu um substitutivo, o que motivou uma nova análise da CCLJ.

Mesmo com as mudanças, João Paulo votou pela rejeição do substitutivo, por julgar que este mantinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. O comunista citou, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última semana, considerou constitucional a vedação temporária, por decreto estadual, da realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas a fim de conter a disseminação do novo coronavírus.

“Cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre serviços públicos e atividades essenciais. Engessar, em lei, a definição de atividades essenciais viola os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva de administração”, reforçou João Paulo.

O relator avaliou que o Governo do Estado reúne as condições de implantar com agilidade e expertise necessários as medidas de enfrentamento à pandemia. E apontou uma suposta intenção da Oposição de “constranger o governador Paulo Câmara”.

O deputado Tony Gel (MDB) votou contra o parecer do comunista, argumentando coerência, por ter sido ele o autor do substitutivo.

“Nessa porteira, que é muito estreita, passará um boi, mas não uma boiada. Não contem comigo para passar projetos populistas dizendo que tudo é essencial. Essencial é a vida e o respeito à ciência”, advertiu. 

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Líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB) manifestou-se no mesmo sentido, alegando cumprimento ao acordo feito na Comissão de Administração. Ele ainda defendeu que a proposta seja votada em Primeira e Segunda Discussão pelo Plenário já nesta quinta-feira, 15 de abril.

A deputada Priscila Krause (DEM) registrou um voto em separado pela rejeição do parecer e aprovação do substitutivo. Segundo ela, o Plenário, como órgão recursal máximo e soberano, já se colocou “de forma final e conclusiva sobre a constitucionalidade do projeto de lei”.

A parlamentar sustentou que o fato de a legislação federal conceder competência ao chefe do Poder Executivo para determinar, mediante decreto, as atividades essenciais não afasta a competência legislativa das Assembleias para também classificarem esses serviços.

“Como já asseverado em diversas ocasiões pelo STF, o direito fundamental ao exercício de culto comporta as restrições a funcionamento estabelecidas como forma de combate à pandemia. No entanto, a Corte Suprema reforçou o entendimento constitucional de que essas decisões devem ser tomadas no âmbito tanto da competência administrativa quanto legislativa concorrente”, prosseguiu Priscila.

Os deputados Alberto Feitosa (PSC), Romero Sales Filho (PTB) e Antonio Fernando (PSC) apoiaram a aprovação do substitutivo.

Presidente do colegiado, Waldemar Borges (PSB) assinalou, sem registrar voto, que a discussão não trata da importância da religião na vida das pessoas, mas sobre a permissão ou não de se realizar atividades que provocam aglomeração.

O procurador que assessora a CCLJ, Paulo Fernandes Pinto, informou que mesmo o substitutivo pode definir restrições a uma atribuição do Poder Executivo ao dar preferência à atividade religiosa com relação a outras.

Pastor Cleiton Collins argumentou que propostas semelhantes já foram aprovadas em 14 casas legislativas do País.

“As igrejas não querem se aglomerar, mas apenas continuar ajudando o Governo do Estado e os setores da saúde, dentro dos parâmetros da lei, como hospitais da alma que são”, afirmou o parlamentar.

Da redação do Portal com informações da Assembleia Legislativa de Pernambuco

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