Proposição

Prefeitura do Recife elabora Projeto de Lei que cria Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa

A proposta foi resultado de amplo debate com a sociedade e foi enviado à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 29 de março.

A Prefeitura do Recife elaborou e enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 009/21 que institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa. A capital pernambucana é uma das primeiras a ter uma construção de lei tão completa e que abrange todas as áreas das competências municipais.

Com a proposta discutida e aprovada pela Casa José Mariano, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Segurança Cidadã, contará com um Conselho Municipal de Cultura de Paz e Práticas Restaurativas.

A construção da proposta começou na I Conferência Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, realizada 16 e 17 de dezembro de 2019, na Universidade Católica de Pernambuco, onde instituições públicas e privadas debateram a construção de caminhos e soluções para as dificuldades encontradas no campo da segurança, da justiça e dos direitos humanos no município.

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Na plenária final, após dois dias de debate, foram aprovadas 123 propostas contemplando os seis eixos, com foco na Cultura de Paz, nas Práticas Restaurativas e transformações de conflitos, nos Direitos Humanos e relações étnico raciais, gênero, sexualidade e populações vulneráveis, na participação social e protagonismo cidadão, na comunicação e na formação.

A população em geral também participou da construção da minuta, que esteve disponível até agosto de 2020 para consulta e considerações no Portal da Transparência da Prefeitura do Recife.

Entre as propostas previstas na nova política municipal está a formação em mediação de conflitos e comunicação não violenta para professores e agentes de trânsito, práticas integrativas na saúde, criação de uma política de formação continuada de Cultura de Paz para funcionários da Prefeitura do Recife, realização de círculos restaurativo nos presídios, realização de oficinas contra bullying e outras formas de violência, entre outras propostas.

Da redação do Portal com informações da Prefeitura do Recife

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