Inclusão

Ceará destina 20% das vagas de concursos públicos para negros e negras

Lei sancionada pelo governador do Ceará Camilo Santana marca conquista histórica no Estado que foi o primeiro a abolir a escravidão no Brasil.

O dia 25 de março carrega o marco histórico do fim da escravidão no Estado do Ceará. A Data Magna, que há 137 anos rompeu o tráfico negreiro e iniciou a luta pelo abolicionismo no país, agora traz outra significativa conquista para o movimento negro brasileiro. O governador Camilo Santana (PT-CE) sancionou a Lei 17.432, de 25 de março de 2021, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros e negras.

“A criação de cotas raciais para negros no Ceará, por lei, é uma conquista histórica do povo negro. Cria a perspectiva de oportunidades negadas em virtude do racismo estrutural e da exclusão dessa parte da população, enfatiza a coordenadora especial de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial do Ceará, Martir Silva.

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O Movimento Negro Unificado (MNU) cearense acompanhou, na Assembleia Legislativa, todo o processo de votação da lei que cria as cotas no serviço público estadual. Uma comissão foi criada representando uma articulação de mais de 20 organizações do movimento negro do Ceará.

Kim Lopes, coordenador estadual do MNU, afirma ter sido fundamental a atuação incisiva com os parlamentares do Estado. “Foi um trabalho de esforço coletivo do movimento negro e parlamentares que estavam comprometidos com a agenda de políticas de promoção da igualdade racial.  Para nós, é uma conquista histórica e de grande significado para o povo negro cearense. Juntos somos fortes! Viva a luta e organização negra”, comemora Kim Lopes.

Legado de Lula

No Brasil, o Ceará é um dos poucos Estados que seguem o legado de Lula contra a desigualdade racial. A luta por políticas públicas na consolidação da igualdade de direitos e de combate ao racismo e à violência é perpétua.

Em um país que enfrenta diariamente ataques de cunho racista de um presidente da República, de retrocessos e de atitudes criminosas em locais públicos ou nas redes sociais, há muito ainda o que se fazer para abolir o preconceito racial.

Ainda assim, cada conquista é uma vitória quando o assunto é direitos humanos. O sistema de cotas no Brasil é fruto de uma revolução pela inclusão social da população negra que iniciou em 2003, quando o presidente Lula criou a Secretaria de Políticas da Promoção das Igualdade Racial. Em seguida, foi instituído o Dia da Consciência Negra e sancionada a Lei 10.639/2003, que incluiu a cultura afro-brasileira como conteúdo obrigatório no currículo escolar do Brasil.

A Lei de Cotas foi sancionada em 2012 e mudou o cenário na educação brasileira, garantindo a reserva de 50% das matrículas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para cotas.

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