Inocente

TSE decide por inocência de Gilvandro Estrela, prefeito de Belo Jardim

Prefeito foi considerado inocente das acusações de abuso de poder econômico.

O pleno do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por maioria esmagadora dos votos, que o atual prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela, é inocente na ação de abuso de poder econômico movida contra ele por conta da eleição de 2016, quando ele foi eleito mais uma vez vereador. Gilvandro foi acusado de crime eleitoral por defender ao longo dos anos, gratuitamente, pessoas em seu escritório de advocacia em Belo Jardim.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não houve caráter eleitoreiro na conduta de Gilvandro.

“Não há elementos que permitam concluir pela abusividade a partir da demonstração da gravidade como, por exemplo, informações sobre o exercício da
atividade em anos não eleitorais que possibilitassem verificar eventual aumento no número de ajuizamento de ações”.

O julgamento virtual foi realizado em (25/02/2021) e o trânsito em julgado também em 25/03/2021(coincidência dos dias e datas), não cabendo mais recurso por parte do Ministério Público Federal e, segundo o prefeito, reforçou o que ele já sabia e havia dito, que era inocente das acusações.

“A oposição bem que tentou usar um ato de boa fé em favor do povo mais humilde para denegrir minha imagem. Não conseguiu mais uma vez, graças a Deus. Sou ficha limpa, sou honesto, ao contrário de tantos outros corruptos que respondem processos por terem passado a mão no dinheiro público”, disse Gilvandro.

A decisão mantém Gilvandro Estrela no rol dos políticos ficha-limpa.

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Lei da ficha limpa:

A Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.

A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da RepúblicaLuiz Inácio Lula da Silva transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as eleições subsequentes, realizadas no Brasil após 2010, o que representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

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Da redação do Portal de Prefeitura com informações da comunicação de Belo Jardim.

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