Proibição

Carpina aprova Lei que proíbe contratações de homens enquadrados na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei que proíbe a contratação, no âmbito municipal, de homens condenados por agredir mulheres na cidade de Carpina foi aprovado em primeira votação.

Foi aprovado, em primeira votação, um projeto de lei que proíbe a contratação, no âmbito municipal, de homens condenados por agredir mulheres na cidade de Carpina.

A proposição, de autoria da vereadora Manu Lapa (PTB), pretende reduzir o número de casos de agressões contra as mulheres no município.

Os homens, contratados, seja na Prefeitura ou em empresas que prestem serviços ao município terão que comprovar que não existem condenações enquadradas na Lei Maria da Penha. Futuros servidores concursados também serão alçados pela lei.

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Auxílio para mulheres

O governador Paulo Câmara sancionou, a lei que autoriza o aumento de 78% no auxílio financeiro pago pelo Estado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte, que estão nas casas abrigo de Pernambuco. Com isso, o valor passa de R$ 250,00 para R$ 446,04 – atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“É muito importante sancionar uma lei como essa, instrumento que garante uma qualidade de vida melhor às mulheres vítimas de violência. Esse auxílio é muito mais do que uma ajuda, incentiva a reconstrução de um projeto de vida, dá dignidade, e é fundamental nesse processo de proteção. Nossa luta é diária em favor da vida das pernambucanas, e todas que precisarem do Estado vão poder contar conosco”, assegurou Paulo Câmara.
O auxílio é pago em parcela única às usuárias beneficiadas com a ação de apoio à transferência domiciliar, para custear despesas básicas e emergenciais como alimentação, hospedagem, vestuário, higiene pessoal e de seus filhos ou dependentes menores de 18 anos.

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